Procedimento Comum Cível 0806579-36.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 11.268,84

Órgão julgador

14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:13

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:24

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.

08/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 03:08

Publicado Sentença em 10/06/2025.

02/07/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:13

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:55

06/11/2025, 12:24

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 23/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.

08/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 03:08

Publicado Sentença em 10/06/2025.

02/07/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 09:54

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de apelação

11/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 19:13

Julgado improcedente o pedido

08/06/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/05/2025, 17:41

Realizado cálculo de custas

23/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de certidão

06/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 09:32

Juntada de certidão

21/03/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

16/03/2025, 00:49

Publicado Despacho em 14/03/2025.

16/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

30/12/2024, 00:55

Conclusos para despacho

29/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

29/12/2024, 11:17

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/10/2024, 09:25

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:41

Cancelada a movimentação processual

07/10/2024, 09:41

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

17/09/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:24

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:52

Juntada de Certidão

22/08/2024, 07:51

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 04:52

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 22:22

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 24 de abril de 2024. ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:19

Juntada de identificação de ar

05/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 06:38

Juntada de Carta

19/02/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:52

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:41

Juntada de identificação de ar

25/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 22/08/2023 23:59.

25/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:57

Juntada de Certidão

29/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: ante constatação de que as custas referidas no (ID 87060068) já foram utilizadas, Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, juntando aos autos relatório de conta processo, boleto e comprovante

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 02/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

24/02/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, juntando aos autos relatório de conta processo, boleto e comprovante de pagamento do boleto, sendo: 01 (uma) DESPESA: SERVIÇOS POSTAIS, no prazo legal

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 15:06

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 15/12/2022 23:59.

21/12/2022, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 06:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 82879156, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 2 de de

05/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2022, 18:10

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, sendo: 01 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO; e 01 (uma) DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, n

18/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 11:47

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA OLIVEIRA FERREIRA REU: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Nome: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Verifica-se dos autos que a carta de citação de ID 21670948 não possui identificação do recebedor, data de entrega nem carimbo da unidade dos correios e rubrica do cart PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806579-36.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 09:30

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 09:18

Conclusos para decisão

27/10/2022, 09:18

Juntada de certidão

11/03/2021, 15:45

Juntada de Petição de identificação de ar

03/12/2020, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FERREIRA em 09/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 05:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 12:17

Conclusos para despacho

10/06/2020, 09:52

Juntada de Petição de certidão

10/06/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 12:26

Conclusos para despacho

01/03/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:54

Sentença

•08/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:32

Despacho

•12/03/2025, 14:05

Decisão

•30/10/2024, 09:25

Despacho

•03/09/2024, 13:29

Despacho

•22/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 04:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 04:50

Despacho

•20/06/2024, 22:22

Todos os documentos(35)

Despacho

•06/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:54

Sentença

•08/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:32

Despacho

•12/03/2025, 14:05

Decisão

•30/10/2024, 09:25

Despacho

•03/09/2024, 13:29

Despacho

•22/08/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 04:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 04:50

Despacho

•20/06/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:19

Despacho

•28/01/2024, 11:50

Despacho

•20/07/2023, 13:20

Despacho

•05/07/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:33

Decisão

•25/11/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:47

Decisão

•11/11/2022, 10:09

Decisão

•27/10/2022, 09:30

Despacho

•21/10/2020, 11:41

Despacho

•17/06/2020, 09:42

Despacho

•12/06/2020, 12:17

Despacho

•12/03/2020, 12:26