Execução Fiscal 0803493-02.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.646,83

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

20/02/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:32

Juntada de Alvará

22/01/2025, 09:30

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

28/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 16:01

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 14:45

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de termo de ciência

20/02/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:32

Juntada de Alvará

22/01/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 14:45

Despacho

•10/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

28/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 07/10/2024 23:59.

13/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 16:01

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

07/09/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual

26/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:59

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803493-02.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO(A): EXECUTADO: AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO SA DE AGUIAR. DESPACHO/MANDADO O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nª 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024 estabeleceram: (...) É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Diante do acima exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste o interesse na tramitação do feito, tendo em vista o valor da CDA. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / FICIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública de Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 09:35

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 07:41

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 08:20

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 23:59

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:37

Juntada de Petição de termo de ciência

04/12/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803493-02.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO SA DE AGUIAR DECISÃO 1. Tendo em vista a penhora frutífera via SISBAJUD efetuada nos autos, conforme extrato anexo, intime-se a executada ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, por meio de seu advogado, para se cientificar acerca da ocorrência do ato (art. 854, § 2º, CPC), a fim de que tome as providências necessárias nos termos do §3

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:53

Publicado Sentença em 19/10/2023.

20/10/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803493-02.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO SA DE AGUIAR Nome: AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Avenida Rui Barbosa, 799, - até 1491/1492, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Alameda Treze, 300, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-480 Nome: ANTONIO SA DE AGUIAR Endereço: Rua Antônio Figueire

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:27

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803493-02.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, ANTONIO SA DE AGUIAR DESPACHO/MANDADO 1. Considerando a Certidão Retro, INTIME-SE a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que julgar de direito, sob pena de extinção do feito 2. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém, 28 de agosto de 2023

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:04

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 09:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:31

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:38

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:13

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2022, 09:41

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:42

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Tendo em vista que o acórdão inverteu o ônus da sucumbência, decorrente da exceção de pré-executividade, condenando a excipiente Aline Cristina de Oliveira Costa em honorários advocatícios (ID 33990345), intime-se a executada, por meio de advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:41

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:41

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:41

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.

06/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 11:10

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:22

Movimento Processual Retificado

07/01/2020, 12:22

Conclusos para decisão

28/11/2019, 13:36

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:07

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:07

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:59

Juntada de ato ordinatório

06/05/2019, 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:06

Decorrido prazo de AUTENTICA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:06

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 08:38

Juntada de ato ordinatório

05/04/2019, 08:36

Juntada de Petição de apelação

23/11/2018, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 00:03

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 08:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/10/2018, 13:10

Conclusos para decisão

01/10/2018, 13:46

Movimento Processual Retificado

01/10/2018, 13:45

Conclusos para despacho

21/09/2018, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO SA DE AGUIAR em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 14:33

Conclusos para despacho

03/08/2018, 13:23

Juntada de identificação de ar

03/08/2018, 13:22

Juntada de identificação de ar

03/08/2018, 08:10

Juntada de identificação de ar

03/08/2018, 08:10

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA em 02/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 02/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2018, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2018, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2018, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/06/2018, 14:56

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 13:36

Despacho

•04/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:38

Decisão

•01/12/2023, 09:53

Sentença

•20/10/2023, 14:53

Sentença

•17/10/2023, 13:55

Despacho

•29/08/2023, 09:04

Decisão

•11/11/2022, 10:56

Decisão

•11/11/2022, 10:53

Decisão

•11/11/2022, 09:56

Decisão

•14/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:37

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/09/2024, 14:45

Despacho

•10/04/2024, 13:59

Despacho

•04/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:38

Decisão

•01/12/2023, 09:53

Sentença

•20/10/2023, 14:53

Sentença

•17/10/2023, 13:55

Despacho

•29/08/2023, 09:04

Decisão

•11/11/2022, 10:56

Decisão

•11/11/2022, 10:53

Decisão

•11/11/2022, 09:56

Decisão

•14/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:37

Acórdão

•14/05/2021, 12:26

Decisão

•24/01/2020, 12:10

Despacho

•15/01/2020, 10:42

Despacho

•10/01/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:57

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 08:38

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 08:36

Decisão

•04/10/2018, 13:10

Despacho

•03/08/2018, 14:33

Decisão

•15/06/2018, 14:56