Cumprimento de sentença 0800342-70.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:34

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 22:21

Publicado Despacho em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 00:36

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:14

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:34

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 22:21

Publicado Despacho em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 00:36

Juntada de Certidão

02/09/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:14

Decorrido prazo de ADENILZA AIRES OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA SILVA em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:56

Publicado Decisão em 27/06/2025.

06/07/2025, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:20

Não recebido o recurso de ANTONIO RIBAMAR LIMA DA SILVA (RECLAMADO).

24/06/2025, 17:03

Determinada a emenda à inicial

24/06/2025, 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 00:07

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 11:28

Desentranhado o documento

29/08/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 07/05/2024

29/08/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de ADENILZA AIRES OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO em 14/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA SILVA em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO em 06/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR LIMA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:49

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 23:11

Decorrido prazo de ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA SILVA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de ADENILZA AIRES OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:06

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, ADENILZA AIRES DE OLIVEIRA E ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA SILVA REU: PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO e ANTÔNIO RIBAMAR LIMA DA SILVA Processo nº 0800342-70.2022.8.14.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, ADENILZA AIRES OLIVEIRA e ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA em desfavor de PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO e ANTÔNIO RIBAMAR LIMA DA SILVA. Em síntese, narra a petição inicial que os réus violaram a honra e boa imagem das autoras com a publicação de vídeos nos grupos de WhatsApp “Santa Luzia destaque” e “Santa Luzia, política e debate”, os quais acusavam as autoras de, em conluio com o prefeito de Santa Luzia do Pará, terem praticado o crime de peculato. Frise-se que as requerentes são, respectivamente, mãe e irmãs do atual chefe do Poder Executivo local. Especificamente, as publicações compartilhadas indicam que o “gestor municipal teria comprado uma mansão e estaria construindo uma nova residência para a 1ª requerente; que o gestor está construindo um galpão para a loja de material de construção da 2ª Requerente; que o gestor está construindo um galpão para a 3ª Requerente”. Diante dos fatos, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autora, bem como que os réus deixem de utilizar o nome e a imagem das demandantes, direta ou indiretamente, sem sua anuência. Em contestação, os réus pleitearam pela improcedência da ação, afiançando quanto à ausência de ofensa à honra ou ao decoro das requerentes, especialmente pela situação de belicosidade prévia existente entre as partes caracterizada pela presença de ofensas mútuas, as quais são publicadas, constantemente, em redes sociais (ID. 104816635). Em sede de audiência de audiência una, a conciliação restou infrutífera. Foram ouvidos as partes e os informantes Susana de Jesus Saldanha e Sousa, José Sales Pacheco Lima Júnior, Edno Alves da Silva e Sebastião Leopoldino de Oliveira Neto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a se relatar, tendo em vista a regra contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria discutida nestes autos refere-se à responsabilidade civil subjetiva, a qual demanda a presença de seus requisitos, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tornando-se necessária, além da comprovação da relação de causa e efeito entre o dano e o nexo causal, a existência de culpa ou dolo, para que o réu venha a responder pelos danos causados ao autor, e vice-versa. Sabe-se que o Código Civil vigente, através do art. 927, caput, é incisivo ao determinar que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Ao conceituar ato ilícito, o art. 186 do citado diploma legal prescreve a necessidade de coexistência dos seguintes elementos: existência de uma conduta, comissiva ou omissiva; existência de dano, material ou moral; relação de causalidade entre o comportamento do agente e o prejuízo provocado; ocorrência de dolo ou culpa do agente; e, por fim, violação do direito. O art. 5º da Constituição Federal prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, do diploma legal supracitado, não tem caráter absoluto, especialmente, quando em conflito com outros direitos fundamentais equivalentes, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. No caso em questão, verifico que os réus, em grupo de WhatsApp com 257 (duzentos e cinquenta e sete participantes), compartilharam um vídeo que, expressamente, indica que as autoras se beneficiaram do desvio de recursos públicos praticados pelo prefeito para a construção de imóveis e financiamento de empreitadas comerciais. Ou seja, a filmagem demonstra que as demandantes, familiares do prefeito, foram acusadas de terem praticado o crime de peculato, utilizando-se do laço familiar com o gestor para se beneficiarem da tergiversação do patrimônio público. Ainda que a ofensa tenha sido, prima facie, direcionada ao chefe do Poder Executivo, as rés foram acusadas de participarem e se beneficiarem dos atos ímprobos realizados pelo prefeito. Não se tratam ofensas mútuas, conforme alegado na contestação e, tendo em vista que as postagens que as autoras fizeram em desfavor dos réus – as quais refletem a animosidade entre as partes, independente de serem ou não de autoria mediato/intelectual do prefeito de Santa Luzia -, foram realizadas em momentos distintos dos atos indicados na petição inicial (compartilhamento de vídeos via grupo de WhatsApp), de modo que os réus deveriam, por meio da via adequada, alegar o necessário e pleitear pela fixação de indenização pelos danos sofridos. As testemunhas arroladas pela defesa – todas ouvidas na condição de informantes – não foram suficientemente capazes de elucidar qualquer tese defensiva, tendo apenas demonstrado a situação hostil entre as partes, mas não qualquer excludente legal do dever de indenizar. As ofensas veiculadas, ainda que tenha algum conteúdo informativo, tiveram o propósito elementar de depreciar a honra e imagem dos sujeitos e/ou objetos relacionados. No caso de agentes públicos, admite-se o exercício de maior crítica e manifestação a respeito do labor, em razão da exposição que o cargo público impõe; todavia, a hipótese em análise se distingue, uma vez que as autoras não são agentes públicos, sequer integram os quadros da administração do Município de Santa Luzia, revelando abuso que não guarda relação com o exercício regular do direito de expressão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona quanto à necessidade de reparação de eventual uso do referido direito, preferencialmente por meio de retificação, direito de resposta ou indenização: Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na ADPF 130. Procedência. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente.” (Reclamação Constitucional nº 22328, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 06/03/2018, publicado em 10/05/2018 – grifos nossos). Inegável, portanto, o dano sofrido pelas demandantes - posto que foram atingidas em sua honra e imagem através da publicação de um vídeo que indica a prática do crime de peculato -, bem como o ânimo de difamação presente na conduta dos requeridos, os quais, conscientemente, compartilharam o conteúdo com o intuito de colocar as demandantes em situação vexatória. Resta, pois, caracterizada a conduta ilícita, o dolo, o nexo causal e o dano, elementos idôneos para a responsabilização dos réus. No que tange ao quantum indenizatório, tal montante há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos (função compensatória, punitiva e preventiva). Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e tampouco de empobrecimento do devedor. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta a situação econômica dos litigantes, é de se arbitrar o valor dos danos morais em R$ 2.00,00 (dois mil reais), devidos para cada uma das autoras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar os réus Paulo Luiz Rodrigues Monteiro e Antônio Ribamar Lima da Silva, solidariamente, a indenizarem as autoras - Filomena Maria Aires Oliveira, Adenilza Aires Oliveira e Adamir Aires de Oliveira Silva -, individualmente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo-se o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Determino ainda que os réus se abstenham de publicar ou veicular o nome ou imagem das requerentes a qualquer conteúdo ofensivo, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, observando-se as circunstâncias do caso concreto. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, IV, Lei 9.099/95. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:37

Julgado procedente em parte do pedido

09/04/2024, 21:20

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 22:21

Audiência Una realizada para 23/11/2023 10:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

23/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 18:38

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 09:11

Audiência Una designada para 23/11/2023 10:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

28/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR LIMA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

18/07/2023, 03:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 16:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

13/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/07/2023, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/05/2023, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 21:59

Juntada de Certidão

25/04/2023, 17:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 09:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:55

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 567.862.712-00, residente e domiciliada sito à Tv. Marcílio Dias, n. 66, Centro, ADENILZA AIRES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/PA sob Intimação - ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO n.º: 0800342-70.2022.8.14.0121

10/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de PAULO LUIZ RODRIGUES MONTEIRO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 18:33

Juntada de Certidão

09/03/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:14

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/07/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

09/03/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:50

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:16

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR LIMA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2023, 13:58

Juntada de Petição de diligência

21/01/2023, 13:58

Decorrido prazo de ADAMIR AIRES DE OLIVEIRA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:37

Decorrido prazo de ADENILZA AIRES OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:37

Decorrido prazo de FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 02:01

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 02:01

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerentes: FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 567.862.712-00, residente e domiciliada sito à Tv. Marcílio Dias, n. 66, Centro, ADENILZA AIRES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/PA sob o nº 8647 e no CPF(MF) sob o nº 429.183.402-00, residente e domiciliada sito à Tv. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n. 0800342-70.2022.8.14.0121

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerentes: FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 567.862.712-00, residente e domiciliada sito à Tv. Marcílio Dias, n. 66, Centro, ADENILZA AIRES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/PA sob o nº 8647 e no CPF(MF) sob o nº 429.183.402-00, residente e domiciliada sito à Tv. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n. 0800342-70.2022.8.14.0121

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerentes: FILOMENA MARIA AIRES OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF(MF) sob o nº 567.862.712-00, residente e domiciliada sito à Tv. Marcílio Dias, n. 66, Centro, ADENILZA AIRES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/PA sob o nº 8647 e no CPF(MF) sob o nº 429.183.402-00, residente e domiciliada sito à Tv. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n. 0800342-70.2022.8.14.0121

14/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2023 11:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

11/11/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 18:05

Conclusos para decisão

26/08/2022, 18:05

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 08:19

Despacho

•29/08/2025, 15:36

Decisão

•25/06/2025, 08:20

Decisão

•24/06/2025, 17:03

Sentença

•10/04/2024, 10:37

Sentença

•09/04/2024, 21:20

Decisão

•26/11/2023, 22:21

Decisão

•13/07/2023, 16:16

Despacho

•08/03/2023, 15:50

Decisão

•09/11/2022, 08:06

11/04/2024, 00:00