Apelação / Remessa Necessária 0005651-61.2017.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

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Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ALAN JORGE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

NATA SANTANA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO HUMBERTO GOMES DA SILVA

OAB/PA 12300·CPF·Representa: Autor

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

OAB/PA 13740·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE CASTRO PARANHOS PALHETA

OAB/PA 33073·CPF·Representa: Autor

RAQUEL MORAES CAMPOS

OAB/PA 32790·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

OAB/MS 10762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

ALAN JORGE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

NATA SANTANA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/05/2024, 10:29

Baixa Definitiva

21/05/2024, 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2024, 20:31

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/05/2024, 20:31

Juntada de Certidão

19/05/2024, 20:28

Juntada de Certidão

09/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

28/09/2023, 11:46

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:49

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/05/2024, 10:29

Baixa Definitiva

21/05/2024, 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/05/2024, 20:31

Documentos

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/05/2024, 20:31

Juntada de Certidão

19/05/2024, 20:28

Juntada de Certidão

09/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

28/09/2023, 11:46

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:49

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 08:28

Embargos de declaração não acolhidos

22/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:13

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2023, 10:17

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 09:19

Recurso Extraordinário não admitido

29/05/2023, 22:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2023, 06:13

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2023, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 05:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 05:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:56

Conhecido o recurso de ALAN JORGE DE JESUS SILVA - CPF: 964.628.502-30 (APELADO) e não-provido

10/02/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de carta

06/02/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 07:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2023, 07:57

Deliberado em Sessão - Retirado

19/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2022, 07:58

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:15

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 09:16

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

09/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

04/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/07/2022, 17:49

Conclusos ao relator

14/07/2022, 13:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2022, 11:52

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:52

Juntada de petição

14/07/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

24/06/2021, 08:06

Baixa Definitiva

23/06/2021, 12:51

Processo Desarquivado

23/06/2021, 12:49

Arquivado Definitivamente

07/06/2019, 09:45

Juntada de certidão

07/06/2019, 09:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de justiça do Estado do Pará - 1º Grau

07/06/2019, 08:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de justiça do Estado do Pará - 1º Grau

07/06/2019, 08:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/06/2019, 08:41

Decorrido prazo de ALAN JORGE DE JESUS SILVA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:01

Decorrido prazo de NATA SANTANA SILVA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 07:42

Conhecido o recurso de ALAN JORGE DE JESUS SILVA - CPF: 964.628.502-30 (APELADO), NATA SANTANA SILVA - CPF: 023.565.402-70 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR) e provido

14/05/2019, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado

08/04/2019, 15:52

Deliberação em Sessão - Adiado #Não preenchido#

03/04/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:29

Incluído em pauta para 01/04/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

21/03/2019, 14:29

Decorrido prazo de NATA SANTANA SILVA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:00

Decorrido prazo de ALAN JORGE DE JESUS SILVA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 16:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/12/2018, 14:05

Conclusos ao relator

06/12/2018, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/12/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:37

Conclusos para decisão

05/12/2018, 14:22

Recebidos os autos

05/12/2018, 14:09

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 14:09

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Despacho

•06/12/2018, 15:37

Decisão

•10/12/2018, 14:05

Acórdão

•14/05/2019, 14:35

Decisão

•14/07/2021, 19:12

Despacho

•17/08/2021, 10:31

Despacho

•17/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:15

Despacho

•30/09/2021, 10:07

Despacho

•30/09/2021, 11:23

Sentença

•24/10/2021, 15:56

Sentença

•25/10/2021, 16:26

Todos os documentos(37)

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Documento de Migração

•04/12/2018, 10:21

Despacho

•06/12/2018, 15:37

Decisão

•10/12/2018, 14:05

Acórdão

•14/05/2019, 14:35

Decisão

•14/07/2021, 19:12

Despacho

•17/08/2021, 10:31

Despacho

•17/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:15

Despacho

•30/09/2021, 10:07

Despacho

•30/09/2021, 11:23

Sentença

•24/10/2021, 15:56

Sentença

•25/10/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 12:59

Decisão

•21/07/2022, 17:49

Decisão

•22/07/2022, 08:09

Petição

•25/10/2022, 08:49

Acórdão

•04/11/2022, 13:47

Acórdão

•04/11/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 09:38

Acórdão

•10/02/2023, 12:30

Acórdão

•10/02/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 05:29

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 05:29

Decisão

•29/05/2023, 22:21

Decisão

•30/05/2023, 10:33

Despacho

•22/07/2023, 10:40

Despacho

•24/07/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 08:38

Despacho

•22/08/2023, 23:10

Despacho

•23/08/2023, 10:49

Documento de Migração

•09/02/2024, 09:36