Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 47.388,18
Órgão julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital
Partes do Processo
RUTE HELENA LOMBA TRINDADE
CPF
Autor
Advogados / Representantes
LARISSA COSTA OLIVEIRA LIMA
OAB/PA 31066
·
CPF
·
Representa: Autor
CAIO DANIEL LIMA ARRAIS
OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor
EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS
OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor
ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE
OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor
MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
OAB/PA 13085·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/01/2024, 13:07
Transitado em Julgado em 30/11/2023
19/01/2024, 13:07
Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023, 04:57
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 04:28
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 04:16
Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023, 04:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0850526-72.2022.8.14.0301 SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor via embargos de declaração requereu a modificação da sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, o embargante alegou que que a sentença estaria eivada de contradição por, pelo menos, quatro razões: 1) Afirmou inexistir referências expressas à revogação do art. 116 da Lei nº 4.491/1973,
11/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2023, 12:22
Conclusos para julgamento
14/07/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 12:40
Juntada de Petição de petição
03/07/2023, 15:00
Documentos
Sentença
•10/10/2023, 14:15
Sentença
•01/10/2023, 12:22
10/11/2023, 04:16
Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023, 04:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0850526-72.2022.8.14.0301 SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor via embargos de declaração requereu a modificação da sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, o embargante alegou que que a sentença estaria eivada de contradição por, pelo menos, quatro razões: 1) Afirmou inexistir referências expressas à revogação do art. 116 da Lei nº 4.491/1973,
11/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2023, 12:22
Conclusos para julgamento
14/07/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 12:40
Juntada de Petição de petição
03/07/2023, 15:00
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 14:26
Ato ordinatório praticado
28/06/2023, 14:25
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 11:01
Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 10:28
Publicado Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
10/06/2023, 00:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Réu: Estado do Pará SENTENÇA 1 - Relato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0850526-72.2022.8.14.0301 Autor(a): Rute Helena Lomba Trindade
Trata-se de ação individual mediante a qual a parte demandante pretende, em suma, que o Estado do Pará seja compelido a reconhecer a incidência das legislações estaduais que, ao estipularem os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, dispuseram, em atenção à
07/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 12:28
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 11:34
Julgado improcedente o pedido
06/06/2023, 11:34
Conclusos para julgamento
10/05/2023, 21:43
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 20:36
Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023, 03:01
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022, 00:22
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 13/12/2022 23:59.
17/12/2022, 02:55
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 20:06
Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022, 19:51
Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022, 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022, 19:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o Estado do Pará seja compelido a reconhecer a incidência da Lei estadual nº 7.617/2012, que estipulou os soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, prevendo, em atenção à própria hierarquia da corporação militar, que o soldo deve aumentar gradativamente entre uma gradua
17/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/11/2022, 10:25
Expedição de Outros documentos.
16/11/2022, 10:25
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022, 15:34
Conclusos para decisão
09/11/2022, 14:01
Cancelada a movimentação processual
09/11/2022, 14:01
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022, 20:38
Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/09/2022 23:59.
09/10/2022, 04:58
Redistribuído por dependência em razão de erro material
19/09/2022, 11:38
Expedição de Outros documentos.
16/09/2022, 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022, 10:35
Cancelada a movimentação processual
15/09/2022, 13:37
Conclusos para decisão
15/09/2022, 13:37
Decorrido prazo de RUTE HELENA LOMBA TRINDADE em 29/07/2022 23:59.