Execução Fiscal 0051132-22.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.716,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MARIA DE NAZARE S SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0849527-51.2024.8.14.0301

17/06/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2024, 12:10

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE S SILVA em 23/01/2023 23:59.

27/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE S SILVA em 28/04/2023 23:59.

08/07/2023, 01:49

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:18

Publicado Sentença em 18/11/2022.

18/11/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 19:53

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051132-22.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

17/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:44

Todas as movimentações(138)

Apensado ao processo 0849527-51.2024.8.14.0301

17/06/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/06/2024, 12:10

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE S SILVA em 23/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 10:08

Sentença

•16/11/2022, 10:44

27/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE S SILVA em 28/04/2023 23:59.

08/07/2023, 01:49

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:18

Publicado Sentença em 18/11/2022.

18/11/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 19:53

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051132-22.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

17/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2022, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 08:39

Processo migrado do sistema Libra

13/11/2021, 18:43

REMESSA INTERNA

11/11/2021, 09:20

Remessa

27/10/2021, 08:44

PROVIDENCIAR OUTROS

20/10/2021, 10:42

Remessa

20/10/2021, 08:57

PROVIDENCIAR OUTROS

13/10/2021, 10:29

PROVIDENCIAR OUTROS

13/10/2021, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/10/2021, 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

07/10/2021, 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

07/10/2021, 10:45

PROVIDENCIAR OUTROS

06/10/2021, 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210183627314

01/09/2021, 15:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/09/2021, 15:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2021, 15:23

Remessa

01/09/2021, 15:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

24/08/2021, 10:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

04/08/2021, 08:51

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

13/07/2021, 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/07/2021, 08:54

Mero expediente - Mero expediente

30/06/2021, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/06/2021, 10:37

Mero expediente - Mero expediente

30/06/2021, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/06/2021, 10:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/06/2021, 11:45

PROVIDENCIAR OUTROS

28/05/2021, 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2021, 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/05/2021, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

28/05/2021, 09:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210093987286

26/05/2021, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/05/2021, 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/05/2021, 10:14

Remessa

26/05/2021, 10:14

PROVIDENCIAR OUTROS

15/04/2021, 12:04

PROVIDENCIAR OUTROS

15/04/2021, 11:57

PROVIDENCIAR OUTROS

15/04/2021, 11:45

CERTIDAO - CERTIDAO

14/04/2021, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2021, 10:49

AGUARDANDO PETICAO

24/02/2021, 12:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/02/2021, 08:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/01/2021, 10:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/10/2020, 08:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/10/2020, 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2020, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2020, 09:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

08/10/2020, 09:12

PROVIDENCIAR OUTROS

09/03/2020, 16:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/03/2020, 16:39

PROVIDENCIAR OUTROS

21/02/2020, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/02/2020, 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/02/2020, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/02/2020, 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/01/2020, 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2020, 13:53

Remessa

30/01/2020, 13:53

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

23/01/2020, 07:19

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 14:50

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 10:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 10:09

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 10:08

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

17/10/2018, 09:00

AGUARD. RETORNO DE AR

25/08/2016, 09:19

EXPEDIR OFICIO

21/07/2016, 08:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/07/2016, 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/07/2016, 13:55

AGUARDANDO PETICAO

20/07/2016, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/07/2016, 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/07/2016, 15:01

Remessa

11/07/2016, 15:01

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 10:48

A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2016, 13:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 09:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 09:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 08:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 11:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/10/2014, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2014, 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2014, 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2014, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2014, 10:30

Remessa

22/05/2014, 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/05/2014, 10:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/05/2014, 11:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

13/05/2014, 11:07

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

13/05/2014, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

21/03/2014, 09:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : TATIANA MAGALHAES COSENZA para : PAULO TEIXEIRA DA ROCHA

21/03/2014, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

24/02/2014, 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARCOS PAULO LEAL BORGES para : TATIANA MAGALHAES COSENZA

24/02/2014, 11:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564633-41 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

24/02/2014, 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564633-41 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

24/02/2014, 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564633-41 de E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: MANDADO CADASTRADO EM ÁREA ERRADA.

24/02/2014, 11:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : MARCOS PAULO LEAL BORGES

19/02/2014, 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

19/02/2014, 10:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564633-41 de E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

18/02/2014, 08:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564633-41 de E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

18/02/2014, 08:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/06/2013, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2013, 08:43

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 08:43

AGUARDANDO MANDADO

07/06/2013, 08:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 09:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/05/2012, 11:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/05/2012, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2012, 10:10

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

04/04/2012, 10:10

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2012, 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00511322220118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 09:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

14/12/2011, 08:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

14/12/2011, 08:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/12/2011, 08:27

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2011, 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

01/12/2011, 16:23

Sentença

•25/07/2022, 09:29