Procedimento Comum Cível 0800901-70.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800901-70.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SÁVIO MIRANDA PANTOJA. ADVOGADOS: CAMILA SILVA CAVALCANTE; GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS; JÉSSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS E CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA. REQUERIDO: OI S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº 0800901-70.2020.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por SÁVIO MIRANDA PANTOJA em face da OI S.A. Alega o Autor, na inicial, que era cliente dos serviços da empresa OI (fixo e banda larga), ora requerida, e no dia 06/08/2020 optou pelo cancelamento do contrato, conforme SMS com o número de Protocolo 20201021061920. Afirma que após o cancelamento recebeu a fatura do mês de agosto de 2020 no valor integral razão pela qual, em 29/09/2020, procurou o atendimento online da OI (Protocolo 20201025699389), ocasião em que foi informado que não havia registro de solicitação de cancelamento. Acrescenta que, embora tenha cancelado seu contrato em 06/08/2020 pagou todas as faturas emitidas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020. Requer, ao final, o julgamento procedente da ação e a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, o que totaliza a importância de R$ 499,94 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), com a devida correção e atualização. Pleiteia ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O requerido, em sede de contestação, alega que no dia 06/08/2020 não foi localizada nenhuma ordem de serviço para que o contrato fosse cancelado e apenas no dia 30/09/2020 foi cancelado o contrato referente ao terminal nº 9132553908, por solicitação do autor. Afirma que todos os serviços foram disponibilizados e utilizados e o pagamento da contraprestação pecuniária é imprescindível. Aduz que o valor requerido a título de danos morais é exorbitante, desproporcional e indevido. Requer, por fim, o julgamento improcedente da ação haja vista a ausência das alegações da parte autora e as evidências apresentadas e, na eventualidade de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma justa e equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto. O autor apresentou réplica (ID nº89169952). Designada audiência de conciliação para o dia 21/03/2023, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 89690745, ocasião em que as partes requereram a julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Com efeito, cinge-se a controvérsia na ilicitude relativa às cobranças da linha nº 91 3255-3908 para fins de condenação da requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de refutar as alegações da petição inicial é atribuído ao requerido. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da consumidora, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. O Autor afirma que efetuou o cancelamento do contrato com a operadora OI no dia 06/08/2020, ocasião em que recebeu, via SMS, o número de protocolo (20201021061920) da solicitação, bem como o código de barras da fatura referente ao mês de julho de 2020, no valor de R$ 124,05. O requerido, por sua vez, negou a existência de solicitação de cancelamento datada em 06/08/2020 através de telas extraídas de seu sistema, no entanto não apresentou fato modificativo, impeditivo, ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, à luz do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Mesmo tendo o autor apresentado número de protocolo do pedido de cancelamento, o requerido nada demonstrou no sentido de que o citado protocolo não se refere à solicitação. Frise-se, o requerido apenas declara inexistir o pedido de cancelamento no dia 06/08/2020. Logo, inexigíveis as cobranças realizadas ao Autor no período de agosto/2020 a outubro de 2020, sendo medida de rigor a sua restituição. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Para aplicação desse dispositivo, necessária a comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Em análise aos documentos juntados na inicial, verifica-se que o Autor efetuou o pagamento das cobranças das faturas relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, conforme documento de ID 22162569, Pág. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de provar que o Autor utilizou os serviços de telefonia durante esse período em que as faturas foram lançadas, assim como não provou que o autor não realizou o cancelamento do serviço no dia 06/08/2020. Em relação ao pedido de dano moral postulado na inicial em razão da conduta negligente da empresa requerida que efetuou cobranças após a rescisão contratual e não apresentou solução administrativa para o caso, entendo que este não merece prosperar. Ainda que verificada a inexigibilidade do débito, não vislumbro que o autor tenha sofrido abalo moral indenizável. Não houve negativação de seu nome. Assim, a busca administrativa e judicial por solução consistem em mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos no cotidiano, não se verificando abalo à honra, à moral ou à imagem a dar ensejo ao acolhimento do pedido reparatório. De rigor, assim, a procedência parcial dos pedidos. Diante do exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo Autor, após o cancelamento do serviço, em 06/08/2020, referentes às faturas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2020 (telefone 91 3255-3908), corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e com juros desde a citação, nos termos do artigo 405 do CC. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC)., no importe de 10% sobre o proveitoeconômico que seria obtido com relação ao pedido de dano moral (art. 85, § 2.º, do CPC). Aexigibilidade da verba dependerá da cessação do estado de pobreza declarado pelo autor., no importe de 10% sobre o proveitoeconômico que seria obtido com relação ao pedido de dano moral (art. 85, § 2.º, do CPC). Aexigibilidade da verba dependerá da cessação do estado de pobreza declarado pelo autor. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2024 23:59.

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Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO MIRANDA PANTOJA em 18/06/2024 23:59.

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