Procedimento Comum Cível 0809533-60.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:22

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:38

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL R.h. 1.Certificado o trânsito em julgado dos autos, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema; 2.Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809533-60.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 16:05

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 02:23

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 14/12/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•06/06/2017, 10:09

Despacho

•29/06/2017, 12:52

18/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:22

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:38

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL R.h. 1.Certificado o trânsito em julgado dos autos, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema; 2.Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809533-60.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso XXII, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, em face do RETORNO de autos da Instância Superior, ficam as partes intimadas para procederem aos requerimentos pertinentes no praz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SECRETARIA PROCESSO Nº:0809533-60.2017.8.14.0301

09/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 10:20

Juntada de decisão

21/10/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLARO S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PRÉVIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. RECORRENTE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. H Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0809533-60.2017.8.14.0301

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLARO S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0809533-60.2017.8.14.0301 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Di

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: PAULO KLAUTAU) APELADO: CLARO S.A (ADVOGADOS: JULIO SALLES COSTA JANOLIO-OAB/RJ Nº 119528, E OUROS) DECISÃO PROCESSO Nº 0809533-60.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória, proc. nº 0809533-60.2017.8.14.03

31/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:11

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:58

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 04/05/2022 23:59.

07/05/2022, 11:35

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 26/04/2022 23:59.

07/05/2022, 07:17

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809533-60.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Após, com ou sem con

06/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809533-60.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Após, com ou sem con

30/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/03/2022, 09:43

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:51

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:41

Conclusos para decisão

01/02/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:33

Publicado Sentença em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição

25/01/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OPERADORA CLARO REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809533-60.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por CLARO S/A, sucessora por incorporação de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL, em face do ESTADO DO PARÁ. Visa a a

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:04

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:05

Julgado procedente o pedido

18/01/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 02:16

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:21

Conclusos para despacho

01/12/2021, 12:24

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 12:24

Juntada de

11/02/2021, 11:26

Juntada de

11/02/2021, 11:22

Juntada de

11/02/2021, 10:02

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 22/10/2020 23:59.

23/10/2020, 00:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/10/2020, 09:38

Juntada de Certidão

22/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2020 23:59.

22/10/2020, 00:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/09/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:26

Conclusos para despacho

27/11/2019, 09:39

Movimento Processual Retificado

27/11/2019, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2017 23:59:59.

07/05/2018, 00:36

Decorrido prazo de Claro S.A. em 23/11/2017 23:59:59.

06/05/2018, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/11/2017 23:59:59.

05/05/2018, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2017 23:59:59.

05/05/2018, 00:54

Decorrido prazo de Claro S.A. em 02/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:36

Decorrido prazo de Claro S.A. em 14/09/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:36

Decorrido prazo de Claro S.A. em 24/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:34

Movimento Processual Retificado

11/12/2017, 09:14

Conclusos para decisão

11/12/2017, 09:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 15:54

Conclusos para decisão

14/11/2017, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 16:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 19:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 13:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2017, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2017, 15:14

Conclusos para decisão

17/10/2017, 09:27

Juntada de certidão

17/10/2017, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2017, 11:21

Expedição de Mandado.

11/10/2017, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 13:09

Conclusos para despacho

05/10/2017, 09:08

Movimento Processual Retificado

05/10/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 15:14

Conclusos para decisão

04/10/2017, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 11:18

Decorrido prazo de Claro S.A. em 02/08/2017 23:59:59.

23/09/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 11:37

Juntada de ato ordinatório

15/09/2017, 11:36

Juntada de certidão

15/09/2017, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 11:32

Juntada de ato ordinatório

15/09/2017, 11:30

Juntada de Petição de contestação

14/09/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 08:57

Juntada de relatório unaj

13/09/2017, 18:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/09/2017, 18:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/08/2017, 10:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 10:41

Juntada de certidão

28/08/2017, 10:36

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2017, 12:28

Conclusos para decisão

11/08/2017, 09:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/08/2017, 13:54

Juntada de certidão de custas

10/08/2017, 13:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/08/2017, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 11:18

Conclusos para despacho

08/08/2017, 09:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 09:33

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

13/07/2017, 09:32

Juntada de documento

13/07/2017, 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/07/2017, 08:57

Realizado cálculo de custas

13/07/2017, 08:57

Juntada de documento

13/07/2017, 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/07/2017, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 12:52

Conclusos para despacho

29/06/2017, 10:22

Movimento Processual Retificado

29/06/2017, 10:22

Conclusos para decisão

28/06/2017, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/06/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 21:44

Declarada incompetência

06/06/2017, 10:09

Conclusos para decisão

22/05/2017, 14:24

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 20:39

Despacho

•08/08/2017, 11:18

Decisão

•18/08/2017, 12:28

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:30

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:36

Despacho

•11/10/2017, 13:09

Decisão

•27/10/2017, 12:28

Despacho

•24/09/2020, 17:26

Despacho

•29/09/2020, 12:30

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 10:02

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 11:22

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 11:26

Despacho

•02/12/2021, 10:21

Sentença

•18/01/2022, 10:25

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/06/2017, 10:09

Despacho

•29/06/2017, 12:52

Despacho

•08/08/2017, 11:18

Decisão

•18/08/2017, 12:28

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:30

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:36

Despacho

•11/10/2017, 13:09

Decisão

•27/10/2017, 12:28

Despacho

•24/09/2020, 17:26

Despacho

•29/09/2020, 12:30

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 10:02

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 11:22

Decisão do 2º Grau

•11/02/2021, 11:26

Despacho

•02/12/2021, 10:21

Sentença

•18/01/2022, 10:25

Sentença

•24/01/2022, 13:04

Decisão

•29/03/2022, 09:43

Decisão

•05/04/2022, 12:24

Decisão

•30/05/2022, 14:45

Decisão

•30/05/2022, 15:52

Decisão

•01/06/2022, 11:28

Decisão

•01/06/2022, 11:34

Acórdão

•01/09/2022, 13:09

Acórdão

•01/09/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:33