Procedimento Comum Cível 0800125-48.2020.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800125-48.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800125-48.2020.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA Nome: MANOEL SOARES CANTANHEDE Endereço: TRAVESSA PASIANA, 1101, CASA B, VILA NOVA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIADPVAT proposta por MANOEL SOARES CATANHEDE em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor ter sofrido acidente automobilístico no dia 12/06/2018 e que sofrera TRAUMATISMO CRÂNIA ENCEFÁLICO E FRATURA DO TERÇO MEDIO DA CLAVÍCULA. Afirma que ficou com sequelas da lesão sofrida no acidente. O requerente encaminhou pedido administrativo ao convênio do seguro Obrigatório DPVAT e recebeu o seguro no valor de e R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) Assevera que, em conformidade com a lei A lei nº 6.194/74, alterada pelas leis nº 8.441/92 e 11.482/2007, o valor devido seria e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (ID 16584857). O requerido apresentou contestação alegando que o valor pago na via administrativa é o valor correspondente ao grau de invalidez atestado em perícia médica e pugna a realização de perícia judicial (ID 17043513). A parte autora impugnou o alegado na contestação ratificou o pedido de exame pericial (ID 27314199). Na decisão de ID 21354968, foram julgadas questões levantadas na contestação da requerida, delimitadas as questões de fatos controvertidas e intimadas as partes para se manifestarem a respeito da produção de provas. A requerida se manifestou e apontou quesitos para a perícia (ID 21580481) Na decisão, foi deferida a perícia médica e nomeado o perito (ID 39900716) posteriormente, a requerida juntou o pagamento dos honorários periciais (ID 78592680). Foi juntado aos autos o mandado de intimação do autor para comparecer na perícia médica designada para o dia 13/12/2022 (ID 81760714) O autor deixou de ser intimado pois não foi encontrado no endereço indicado nos autos. Na ocasião, foi informado ao Oficial de Justiça que o autor havia se mudado para o estado do Maranhão, conforme certidão no ID 83480776. A parte autora foi intimada, por meio da sua advogada, para fornecer o endereço atualizado do autor (ID 103118535), entretanto, esta não apresentou manifestação, conforme certidão no (ID 105176391) É relatório. Passo a Decidir. o caso em comento, foi determinada a intimação da parte requerente em relação a realização de perícia médica, no entanto, tal intimação não foi frutífera em razão de alteração no endereço sem prévia comunicação. Dispõe o CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (grifos apostos) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, considerando a validade da intimação realizada no feito, bem como o dever retro estabelecido pelo Código de Processo Civil, e considerando a desobediência aos dispositivos legais por parte do requerente, deixo de proceder nova intimação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 77, V, 274, caput e parágrafo único, e 485, VI, CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia da presente sentença, como MANDADO/OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MANOEL SOARES CANTANHEDE em 16/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)