Execução de Título Extrajudicial 0806387-50.2022.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806387-50.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SS ROCHA & BROCH COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: JOAO LUIZ RAIOL DA SILVA Endereço: Quadra Dezenove, entre 2 e 23, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-125 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0806387-50.2022.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc, Após a regularização processual e citação do executado via aplicativo de mensagens, constato que o débito não foi quitado, conforme certidão de ID. 89365508, momento em que este Juízo proferiu decisão determinando a penhora online das contas bancárias do devedor, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), bem como outras medidas coercitivas, tais como RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Ocorre que, frustrada a tentativa de penhora o credor requereu a realização de nova pesquisa via sistema SISBAJUD, desta vez na modalidade “teimosinho”, o que foi deferido por este Juízo, a qual também resultou infrutífera (ID. 98134041). Diante disso, o credor solicita o deferimento do bloqueio online novamente. O art. 830 do CPC estabelece a possibilidade de penhora online de valores depositados em contas bancárias, como forma de garantir o cumprimento de obrigações. No entanto, a medida constritiva deve ser proporcional e necessária à efetivação da tutela jurisdicional, conforme determinado pelo art. 814 do mesmo diploma legal. No presente caso, verifica-se que, mesmo com a realização de diversas tentativas de penhora online, não foi possível localizar valores nas contas bancárias do devedor ou bens penhoráveis. Isso demonstra que a medida constritiva se tornou ineficaz e inócua, não se justificando a sua manutenção através de novas determinações. Neste sentido, verifico que já foram realizadas todas as medidas coercitivas possíveis para a satisfação do crédito do exequente, como a penhora online e a pesquisa de bens. Diante do exposto, conclui-se que o INDEFERIMENTO do bloqueio online se mostra como medida mais adequada ao caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De acordo com o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95: §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do §4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, ressalta-se que, a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em nome do autor referente ao valor de R$ 330,35 (trezentos e trinta reais e trinta e três centavos), conforme espelho SISBAJUD (ID.109276002). Em caso de pedido, defiro desde já, a expedição de alvará judicial em nome patrono da autora, estando condicionada a apresentação de procuração com poderes específicos, conforme prescrição legal, na qual conste o número do processo e valor que quer autorizar o seu causídico a levantar em seu nome. Por fim, considerando que o executado não reside mais no endereço declinado nos autos, conforme AR ID. 111481510, e, considerando que é ônus das partes manterem seu endereço atualizado, devendo comunicar a este Juízo sobre a alteração, reputo válidas as intimações feitas no endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LUIZ RAIOL DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de extrato de subcontas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de comprovante de abertura de subconta judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RAIOL DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)