Petição Cível 0808140-62.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Petição Cível 0808140-62.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: THIAGO VASCONCELLOS JESUS - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: DECOL DECORAÇÃO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: TAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO OAB/PA Nº 21.257 DECISÃO PROCESSO Nº 0808140-62.2019.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 17.521.712), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL ACERCA ART.5º, II, 169, PARÁGRAFO 1º, BEM COMO 195, PARÁGRAFO 5º. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” A parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 489, §1º, III e IV, 1.022, do Código de Processo Civil, por entender que não houve manifestação expressa da Turma julgadora sobre questões fundamentais para o deslinde processual, no caso, tese da prescrição, incorrendo a decisão recorrida em fundamentação genérica, permanecendo a omissão, mesmo em sede de embargos de declaração. Subsidiariamente, alega contrariedade ao disposto nos artigos 202, VI, do CC e artigo 1º e 5º do Decreto nº 20.910/32, argumentando que o parecer jurídico emitido pela SETRAN – Secretaria de Transportes do Estado do Pará, que interrompeu a prescrição da demanda, não é vinculativo, é meramente opinativo, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 18.039.833). É o relatório. Decido. Em relação à afronta ao artigo 489, §1º, III e IV e 1.022, ambos do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo o Tribunal local, como no caso, se manifestado de forma fundamentada e suficiente ao deslinde da causa, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional ou mesmo fundamentação genérica, pois o mero descontentamento com o julgado, ainda que proferido em sentido contrário à pretensão do recorrente, veicula simples inconformismo deste, não abrindo espaço para a interposição de recurso aos tribunais superiores (AgInt no AREsp 1450251 / GO). No mais, verifica-se, do acórdão combatido, que a Turma julgadora decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, no caso, interposição de Processo administrativo 2010/45516 e na análise do parecer emitido pela SETRAN - Secretaria de Transportes do Estado do Pará, bem como, na averiguação se o referido documento interrompe ou não a prescrição da cobrança. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito do ora insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVADO: DECOL DECORACOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 9 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL ACERCA ART.5º, II, 169, PARÁGRAFO 1º, BEM COMO 195, PARÁGRAFO 5º. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça d

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0808140-62.2019.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 1 de dezembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com fundamento nos artigos 1015 e seguintes do CPC/2015, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão do juízo monocrático da 2ª Vara da Fazenda da Capital que nos autos da Ação de Cobrança nº 0052177-85.2016.8.14.0301 interposto por DECOL-Decorações, Engenharia e Comércio Ltda. O Juiz de primeiro grau proferiu decisão saneadora e entendeu que o parecer jurídico da SETRAN- Secretaria de Tran

17/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 10:06

Conclusos para decisão

28/06/2021, 06:47

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 06:47

Documentos

Despacho

•28/06/2021, 10:06

Despacho

•25/06/2021, 17:07