Apelação / Remessa Necessária 0013345-58.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA

Autor

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Autor

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO 40273·CPF·Representa: Autor

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO 48624·CPF·Representa: Autor

LAURO EMRICH CAMPOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA

Autor

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA

CNPJ

Autor

NEUSA DIAS DE SA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

NEUSA DIAS DE SA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Autor

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO 40273·CPF·Representa: Autor

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO 48624·CPF·Representa: Autor

LAURO EMRICH CAMPOS

CPF·Representa: Autor

NATALYE CHRYSTINE BORGES SILVA

CPF·Representa: Autor

PERICLES EMRICH CAMPOS SEGUNDO

CPF·Representa: Autor

PERICLES EMRICH CAMPOS

OAB/GO 7065·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Autor

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO 40273·CPF·Representa: Réu

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO 48624·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO 24294·CPF·Representa: Réu

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO 18478·CPF·Representa: Réu

NATALYE CHRYSTINE BORGES SILVA

CPF·Representa: Réu

PERICLES EMRICH CAMPOS

OAB/GO 7065·CPF·Representa: Réu

LAURO EMRICH CAMPOS

CPF·Representa: Réu

PERICLES EMRICH CAMPOS SEGUNDO

CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA 20673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 11:18

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE SA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:01

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:11

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/08/2025, 11:18

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:35

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:37

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE SA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:01

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 06:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO), MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.491.776/0001-09 (APELANTE), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (APELANTE), REI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.813.988/0001-94 (APELANTE) e ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.041.821/0001-40 (APELADO) e provido

09/06/2025, 23:09

Prejudicado o recurso ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA - CNPJ: 14.165.683/0001-41 (APELANTE)

09/06/2025, 23:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de carta

09/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 09:18

Pedido de inclusão em pauta

25/05/2025, 21:53

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 21:02

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 21:02

Cancelada a movimentação processual

10/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de NEUSA DIAS DE SA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 11:44

Recebidos os autos

15/12/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 09:16

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:38

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:38

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:30

Petição

•05/05/2020, 17:05

Decisão

•01/12/2020, 15:58

Decisão

•01/02/2021, 09:56

Decisão

•19/05/2021, 07:58

Decisão

•19/05/2021, 15:49

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 20:08

Decisão

•14/02/2022, 15:00

Todos os documentos(25)

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:35

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:37

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:38

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:38

Documento de Migração

•13/08/2019, 09:39

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:30

Petição

•05/05/2020, 17:05

Decisão

•01/12/2020, 15:58

Decisão

•01/02/2021, 09:56

Decisão

•19/05/2021, 07:58

Decisão

•19/05/2021, 15:49

Decisão

•24/08/2021, 16:54

Decisão

•26/08/2021, 20:08

Decisão

•14/02/2022, 15:00

Sentença

•17/10/2022, 08:15

Sentença

•14/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:20

Despacho

•13/12/2023, 18:15

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Despacho

•22/04/2024, 15:06

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Despacho

•25/05/2025, 21:53

Acórdão

•09/06/2025, 23:09