Execução de Título Extrajudicial 0008651-34.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Franquia
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/03/2017
Valor da Causa
R$ 482.293,25
Órgão julgador
8ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Processos relacionados
2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Partes do Processo
FLAVIO ATAIDE LOPES CAVALCANTE
CPF
591.***.***-30
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Autor
CSH BELEM RESTAURANTE LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-46
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Autor
CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RAPHAEL AUGUSTO CORREA
OAB/PA 12815
·
CPF
712.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
OAB/DF 13398
·
CPF
994.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2026, 12:59
Juntada de Certidão
14/04/2026, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2026, 15:51
Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.
18/03/2026, 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
18/03/2026, 17:31
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:50
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 18:50
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 15:59
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 23:03
Juntada de Petição de apelação
03/03/2026, 19:50
Publicado Sentença em 05/02/2026.
05/02/2026, 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
05/02/2026, 08:43
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 13:29
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 13:29
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2026, 12:59
Juntada de Certidão
14/04/2026, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2026, 15:51
Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.
18/03/2026, 17:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
18/03/2026, 17:31
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:50
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 18:50
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 15:59
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 23:03
Juntada de Petição de apelação
03/03/2026, 19:50
Publicado Sentença em 05/02/2026.
05/02/2026, 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
05/02/2026, 08:43
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 13:29
Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 13:29
Julgado procedente o pedido
03/02/2026, 13:29
Conclusos para julgamento
03/02/2026, 12:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2026, 12:34
Juntada de Petição de petição
28/10/2025, 11:29
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 13:39
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2025, 13:39
Conclusos para despacho
28/08/2025, 19:04
Juntada de certidão
28/08/2025, 19:04
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/07/2025, 10:51
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025, 10:51
Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO em/para 01/07/2025 11:30, 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.
16/07/2025, 10:51
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 10:50
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE AMORIM em 27/06/2025 23:59.
13/07/2025, 15:39
Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
13/07/2025, 15:39
Decorrido prazo de FLAVIO ATAIDE LOPES CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.
13/07/2025, 15:39
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025, 09:51
Decorrido prazo de FLAVIO ATAIDE LOPES CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025, 09:33
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025, 09:33
Publicado Despacho em 18/06/2025.
04/07/2025, 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025, 13:49
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 18:09
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 12:31
Publicado Despacho em 04/06/2025.
29/06/2025, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
29/06/2025, 00:59
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 22:31
Juntada de Petição de petição
26/06/2025, 15:38
Expedição de Telegrama.
26/06/2025, 09:37
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:57
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:57
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:57
Ato ordinatório praticado
23/06/2025, 13:55
Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 01/07/2025 11:30, 3º CEJUSC da Capital - Empresarial.
23/06/2025, 13:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3º CEJUSC da Capital - Empresarial
17/06/2025, 11:27
Recebidos os autos.
17/06/2025, 11:27
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 13:32
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 13:32
Conclusos para despacho
16/06/2025, 11:22
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 13:48
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025, 13:48
Conclusos para decisão
14/05/2025, 10:08
Apensado ao processo 0044259-69.2012.8.14.0301
14/05/2025, 09:56
Juntada de Petição de petição
03/02/2025, 16:27
Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
21/12/2024, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024, 00:37
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 13:10
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 13:10
Juntada de ato ordinatório
02/12/2024, 13:46
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/08/2024, 09:51
Realizado cálculo de custas
28/08/2024, 09:50
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/07/2024, 22:24
Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024, 16:13
Decorrido prazo de CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA em 02/07/2024 23:59.
07/07/2024, 04:03
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024, 14:00
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 14:00
Cancelada a movimentação processual
10/06/2024, 12:22
Conclusos para despacho
10/06/2024, 12:22
Juntada de certidão
07/03/2024, 17:45
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/03/2024, 00:00
Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 02:25
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 18:26
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024, 13:29
Conclusos para decisão
18/09/2023, 10:42
Juntada de certidão
18/09/2023, 10:41
Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 02:44
Decorrido prazo de CSH BELEM RESTAURANTE LTDA em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022, 00:17
Juntada de Petição de petição
29/11/2022, 18:59
Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
19/11/2022, 01:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008651-34.2017.8.14.0301. AUTOR: Nome: CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: CSH BELEM RESTAURANTE LTDA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se pessoalmente o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, pleiteando o que entender de direito, sob pena de exti
18/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 08:22
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022, 08:22
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 08:22
Conclusos para despacho
11/11/2022, 09:48
Ato ordinatório praticado
11/07/2022, 11:21
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/07/2022, 10:28
Processo migrado do sistema Libra
26/04/2022, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:26
Remessa
26/04/2022, 08:46
REMESSA INTERNA
22/02/2022, 12:03
Remessa
01/10/2021, 08:32
OUTROS
08/04/2021, 10:26
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Comercio e Sucessão
14/03/2021, 20:55
AGUARDANDO PRAZO
03/02/2020, 09:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
31/01/2020, 08:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/01/2020, 08:00
AGUARDANDO PRAZO
23/10/2019, 08:52
AGUARDANDO PRAZO
07/08/2019, 09:23
A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2019, 09:20
CONCLUSOS
29/07/2019, 09:26
AGUARDANDO PRAZO
27/03/2019, 12:13
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/03/2019, 10:01
AGUARDANDO PRAZO
22/11/2018, 09:42
A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2018, 11:16
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para audiência.
20/11/2018, 09:12
AGUARDANDO PRAZO
23/10/2018, 09:18
APENSAR PROCESSO
23/10/2018, 09:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
23/10/2018, 08:58
CONCLUSOS
28/09/2018, 07:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2018, 10:11
CONCLUSOS
20/09/2018, 08:48
AGUARDANDO PRAZO
08/08/2018, 09:20
A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2018, 13:51
AGUARDANDO PRAZO
12/06/2018, 09:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Apenso 0044259-69.2012.8.14.0301. Pedido do gabinete.
11/06/2018, 09:54
CONCLUSOS
08/06/2018, 09:21
AGUARDANDO PRAZO
11/04/2018, 10:35
CONCLUSOS
12/09/2017, 07:58
AGUARDANDO PRAZO
01/06/2017, 13:42
CONCLUSOS
22/03/2017, 12:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2017, 13:29
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/03/2017, 12:36
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00442596920128140301 - DOCUMENTO 20120212049143 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
23/02/2017, 09:44
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/02/2017, 09:44
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 18:50
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 18:50
Documento de Comprovação
•
03/03/2026, 19:50
Sentença
•
03/02/2026, 13:29
Despacho
•
17/10/2025, 13:39
Documento de Comprovação
•
26/06/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 13:55
Despacho
•
16/06/2025, 13:32
Despacho
•
02/06/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 13:09
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 13:46
Despacho
•
10/06/2024, 14:00
Decisão
•
24/01/2024, 13:29
Despacho
•
17/11/2022, 08:22
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 11:21
Ver todos os documentos (87)
Todos os documentos
(87)
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 18:50
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 18:50
Documento de Comprovação
•
03/03/2026, 19:50
Sentença
•
03/02/2026, 13:29
Despacho
•
17/10/2025, 13:39
Documento de Comprovação
•
26/06/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
23/06/2025, 13:55
Despacho
•
16/06/2025, 13:32
Despacho
•
02/06/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 13:09
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 13:46
Despacho
•
10/06/2024, 14:00
Decisão
•
24/01/2024, 13:29
Despacho
•
17/11/2022, 08:22
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 11:21
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
•
26/04/2022, 11:31
Documento de Migração
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