Procedimento Comum Cível 0046282-08.2000.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0046282-08.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:30

Juntada de decisão

15/10/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VICENTE DA SILVA GOMES, MARIA JOSE MARQUES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0046282-08.2000.8.14.0301 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 9 de abril de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE MARQUES FERREIRA, em face de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, diante de inconformismo com sentença proferida pelo Juízo Primeiro Grau. É o breve relatório. Sem delongas, entendo que ação não deve permanecer sob processamento das competências da Seção de Direito Privado, diante do que prescreve a literalidade do art. 31, §1º, inciso IV, in verbis: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: [...] IV - concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; Desse modo, pelo critério material e funcional, a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Seção de Direito Público, na forma como prescreve o art. 31, § 1º, IV, do Regimento Interno do TJ/PA. ASSIM, declino a competência para as Turmas de Direito Público, nos termos da fundamentação supramencionada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 12 de março de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE MARQUES FERREIRA, em face de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, diante de inconformismo com sentença proferida pelo Juízo Primeiro Grau. É o breve relatório. Sem delongas, entendo que ação não deve permanecer sob processamento das competências da Seção de Direito Privado, diante do que prescreve a literalidade do art. 31, §1º, inciso IV, in verbis: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: [...] IV - concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; Desse modo, pelo critério material e funcional, a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Seção de Direito Público, na forma como prescreve o art. 31, § 1º, IV, do Regimento Interno do TJ/PA. ASSIM, declino a competência para as Turmas de Direito Público, nos termos da fundamentação supramencionada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 12 de março de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:55

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA GOMES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:55

Juntada de Petição de apelação

14/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de apelação

13/09/2023, 11:17

Documentos

Petição

•30/08/2024, 10:11

Sentença

•29/08/2024, 11:13

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DA SILVA GOMES em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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