Reintegração / Manutenção de Posse 0805803-80.2022.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805803-80.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS, IRLANISSON LUIZ KLOSS E VAGNER VIANA DE MELO ADVOGADO: BENICE ROCHA DOS SANTOS, OAB/PA 23.271; LUÍS PAULO CLOSS JÚNIOR OAB/PA Nº 24.378 REQUERIDO(S): JOSÉ RIBAMAR BRITO DE ALENCAR ADVOGADO: NILSON JOSÉ DE SOUTO JÚNIOR OAB/PA 16.534 RUDGLAN PARENTE SAMPAIO OAB/PA 27.441 REQUERIDO(S): ADENILTON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: Lote 109 da Gleba Belo Monte (3.000 ha), “Fazenda Luciana” e “Rancho Floresta”(sede do imóvel objeto da ação), com acesso pela Br-230, Km 80, Travessão do Flamingo há 47 km da faixa, Anapu- PA DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos com certidão de id 117639839. O feito se encontrava em cumprimento do despacho lançado no id 117581229 e possui audiência de instrução e julgamento (id 115364112) a realizar-se de modo presencial no próximo dia 10/07. No id 117583036 - Pág. 1, o autor requereu parcelamento das custas intermediárias em 4 (quatro) parcelas. Determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805803-80.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS Defiro o pedido do autor, para parcelamento das custas intermediárias no máximo permitido, em 04 (quatro) parcelas, conforme o artigo 1º da Portaria Conjunta n.º 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJC. Concedo ao autor, de forma derradeira, o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas, com fins a viabilizar a realização do ato designado; 2. Com o recolhimento prévio das custas processuais pendentes, prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores (id 115364112) nos autos; 3. Para a hipótese de não quitação e/ou recolhimento em tempo que impossibilite a realização das diligências necessárias a viabilizar a audiência designada, certifique-se e retornem conclusos; 4. Embora apresentado o rol de testemunhas de modo intempestivo (id 117563543) acolho e, nos termos do artigo 357, § 7º do CPC, limito ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte. A parte autora independente de mandado; 5. Intimem-se as testemunhas indicadas pelo RMP (id 115046742 - Pág. 5) e pela Defensoria Pública Agrária; 6. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Altamira, de junho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS, IRLANISSON LUIZ KLOSS E VAGNER VIANA DE MELO ADVOGADO: BENICE ROCHA DOS SANTOS, OAB/PA 23.271; LUÍS PAULO CLOSS JÚNIOR OAB/PA Nº 24.378 REQUERIDO(S): JOSÉ RIBAMAR BRITO DE ALENCAR ADVOGADO: NILSON JOSÉ DE SOUTO JÚNIOR OAB/PA 16.534 RUDGLAN PARENTE SAMPAIO OAB/PA 27.441 REQUERIDO(S): ADENILTON FERREIRA DA SILVA E OUTROS IMÓVEL: Lote 109 da Gleba Belo Monte (3.000 ha), “Fazenda Luciana” e “Rancho Floresta”(sede do imóvel objeto da ação), com acesso pela Br-230, Km 80, Travessão do Flamingo há 47 km da faixa, Anapu- PA DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho saneador lançado no id 115364112, em sede do qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 10 de julho. Verifico a cota ministerial de id 115778782. Observo que a certidão de conclusão lançada no id 117563543 atesta que a parte autora, regularmente intimada (id 115484161) a proceder o recolhimento das custas processuais pendentes (id 115469013 - Pág. 1) e apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução designada para o próximo dia 10/07/2024, manteve-se inerte. Determino: 1. Tendo em conta intimação anterior, concedo ao autor, de forma derradeira, no prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais intermediárias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805803-80.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS Intime-se via DJe; 2. Com o decurso do prazo supra, na hipótese de inércia do autor, a teor da súmula 240 do STJ intimem-se os requeridos (assistidos pela Defensoria Pública) para que no prazo de 10 (dez) dias informem se tem interesse no prosseguimento do feito. Quanto aos requeridos com defesa particular, intime-se para os mesmos fins, com prazo de 5 (cinco) dias. Faça-se constar que a inércia será entendida como anuência tácita; 3. Com o decurso dos prazos, certifique-se e façam-me conclusos os autos; 4. Intimem-se; 5. Ciente o MP; 6. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 13 de junho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS, IRLANISSON LUIZ KLOSS e VAGNER VIANA DE MELO ADVOGADO: BENICE ROCHA DOS SANTOS, OAB/PA 23.271; LUÍS PAULO CLOSS JÚNIOR OAB/PA Nº 24.378 REQUERIDO(S): JOSÉ RIBAMAR BRITO DE ALENCAR ADVOGADO: Nilson José de Souto Júnior OAB/PA 16.534 Rudglan Parente Sampaio OAB/PA 27.441 REQUERIDO(S): IMÓVEL: Lote 109 da Gleba Belo Monte (3.000 ha), “Fazenda Luciana ou Rancho Floresta”, com acesso pela Br-230, Km 80, Travessão do Flamingo há 47 km da faixa, Anapu- PA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, ajuizada por Carlos Alberto Alves Santos, Irlanisson Luiz Kloss e Vagner Viana de Melo, em face de “um grupo de invasores de qualificação desconhecida” que poderão ser encontrados na propriedade rural dos autores localizada no Lote 109 da Gleba Belo Monte (3.000 ha), “Fazenda Luciana ou Rancho Floresta”, com acesso pela Br-230, Km 80, Travessão do Flamingo há 47 km da faixa, Anapu- PA. Aduz ainda a inicial que os autores residem no imóvel objeto desta Com a inicial os documentos: a) instrumento de mandato e documentos pessoais dos autores (id 79166096); b) certidão de inteiro teor (id 79166098); c) Boletim de Ocorrência Policial (id 79166099); d) cópia de documentos relativos ao imóvel: CATP, memorial descritivo e escritura pública de compra e venda (id 79166100); e) CAR (id 79166101); f) documentos relativos a Plano de Manejo (id 79166115); g) Ficha Sanitária da ADEPARÁ, nota fiscal de compra de vacina, comprovante de vacinação de bovinos, GTA's e outros documentos referentes ao rebanho bovino para os anos de 2018 a 2022 (id’s 79166117, 79166118, 79166119, 79166121 e 79166122); h) fotografias diversas do imóvel objeto da demanda e atividades realizadas (id 79166124); i) acervo fotográfico relativos à alegação de esbulho (id’s 79166126, 79166127 e 79166128). Determinada a emenda à inicial (id 81822241), e outras diligências. Com id 83525892 apresentada petição de emenda com documentos de id’s 83525895, 83525897, 83525901 e 83525904). Audiência de justificação realizada em 13/12/2022 (id 83583804). O INCRA (id 85205499), informou acerca da existência de Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP em nome de Dilson Ribeiro do Nascimento (processo administrativo de origem n.º 54101.005338/1976-93, CATP n.º 03/73, publicado no Boletim de Serviço n.º 46 / 15.11.1976) para o imóvel objeto desta demanda, o lote 109 da Gleba Belo Monte (3.000 ha). Acrescentou que havia obtido sentença de cancelamento do referido CATP na Justiça Federal sob o n.º 0000883-97.2006.4.01.3903, esta que em grau de recurso no TRF1. Inspeção judicial realizada em 01/02/2023 (id 85095536). A Justiça Federal – Vara Única da subseção Judiciária de Altamira, encaminhou documentos (id 92320202 a 92320209 - Pág. 40) O Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida liminar pretendida pela parte autora (id 95489972). A Defensoria Pública Agrária requereu habilitação na defesa dos requeridos e apresentou denúncias acerca da ocorrência de conflitos, inclusive armado, na área objeto da demanda (id 97956552). Juntou documentos (id 97956553 - Pág. 1 a 97956576 - Pág. 1). O pedido liminar inicialmente requerido, foi indeferido em decisão lançada no id 98012826, além de determinadas providências relativas às denúncias apresentadas pela defesa. Petitório da defesa (id 98592944, 98592948). Despacho de impulso processual (id 98639545). Relatório de diligências apresentado pela DECA-Altamira (id 98723827 a 98723831 - Pág. 10). Cópia de Agravo de Instrumento (id 100073847). Despacho de impulso processual (id 101129323). Petição da Defensoria Pública Agrária (id 101904390). Citação (id 102858548). Intimação da parte autora (id 103068347). Certidão do oficial de justiça (id 103068349). Contestação (id 105878225). Despacho de impulso processual (id 107171883). Réplica (id 109037789). Petição da parte autora para indicar as provas pretendidas e apresentar rol de testemunhas (id 111125706). Manifestação da defesa para indicar pontos controvertidos e requerer produção de provas (id 111675747). Cota Ministerial apresentada no id 115046742. Decido. Seguindo o disposto no artigo 357, do CPC, passo a sanear o processo, o fazendo nos seguintes termos. Dito isto, seguindo as orientações e comandos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e o faço nos seguintes termos: Não existem preliminares a serem decididas. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A) saber se está comprovada a posse agrária alegada pelos autores e era exercida pelos mesmos de forma direta a época do suposto esbulho, bem como se cumpriam a função social da propriedade / da posse; B) saber se o lote 109, da gleba Belo Monte em Anapu/PA é terra Pública Federal pertencente a União; C) se ocorreu ameaça, turbação ou esbulho à posse dos autores e a data em que esta ocorreu bem como se persiste a ilegalidade apontada na inicial; D) se é legalmente devida indenização de perdas e danos aos autores; E) se o requerido comprova a existência de sua posse agrária; F) se os requeridos foram/são ameaçados de morte e se há conflito agrário armado e na hipótese, praticado por quem?; G) se houve prejuízo e danos aos requeridos (como destruição de casas, plantações) por ações dos requerentes; H) há dano ambiental na área objeto da ação? Em qual período ? Quanto as questões de Direito: A) se pode o particular ter posse de terra pública; B) se particular possui proteção possessória sobre imóvel de natureza pública e em possuindo em oposição à coletividade, quem terá a preferência; C) se o imóvel se localiza em área de natureza pública e ao caso aplica-se a súmula 619 do STJ. Nos termos do art. 357, III do CPC, caberá a cada uma das partes a comprovação de suas arguições. Não foi requerida prova pericial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0805803-80.2022.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS Defiro as provas requeridas pelas partes. Cumpram-se as seguintes diligências: 1. Designo audiência de instrução para o dia 10/07/2024 às 10h, a ser realizada nas dependências da sala de audiências do Fórum da Comarca de Anapu/PA, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e oitiva de testemunhas; 2. Verifico rol de testemunhas apresentado conforme id 111125706 - Pág. 3, no total de 4 (quatro). Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que as partes depositem seu rol de testemunhas que limito ao número de 3 (três), a teor do previsto no art. 357, § 7º; 3. As testemunhas deverão comparecer ao ato designado, independente de intimação; 4. Diligencie-se para trazer aos autos informações acerca do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no processo n° 0000883-97.2006.4.01.3903, em trâmite na Justiça Federal (TRF 1); 5. Cumpra-se a determinação de id 98012826 - Pág. 9 e reitere-se expediente a SEMA-PA, para que encaminhe relatório PRODES da área em litígio, ano a ano, desde o ano 2000 até a presente data, no prazo de 15 (quinze) dias. Faça-se constar que a inércia ocasiona grave prejuízo ao regular andamento processual, razão pela qual poderá incidir em crime de desobediência; 6. Intimem-se as partes; 7. Intime-se o MP; 8. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Anapu para solicitar a disponibilização do salão do Juri ou da sala de audiências daquela comarca para a realização do ato; 9. Providências necessárias. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira/PA, 13 de maio de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRITO DE ALENCAR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER VIANA DE MELO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLANISSON LUIZ KLOSS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução cancelada para 03/12/2024 10:00 Vara Agrária de Altamira.

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(35)