Execução Fiscal 0000371-50.2007.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Afuá

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

Autor

UNIAO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

Autor

UNIAO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Autor

UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

FLORESTA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 14/06/2024

21/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:30

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2024, 20:19

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 11:17

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

11/10/2023, 08:49

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 14/06/2024

21/08/2024, 11:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•14/04/2024, 20:19

Decisão

•11/10/2023, 15:15

18/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:30

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2024, 20:19

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 11:17

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

11/10/2023, 08:49

Conclusos para decisão

11/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:44

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 14:07

Conclusos para decisão

19/04/2023, 08:48

Conclusos para decisão

19/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 16:35

Decorrido prazo de FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/12/2022 23:59.

17/12/2022, 04:43

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 15:55

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:09

Conclusos para decisão

01/12/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 00:25

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0000371-50.2007.8.14.0002 Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo. Sr. Dr. Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), INTIMO a parte Exequente para tomar ciência acerca do teor da sentença Id. 59631300. Afuá (PA), 17 de novembro de 2022. Raimundo Abreu Analista Judiciário

18/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 10:39

Conclusos para despacho

01/11/2022, 12:44

Processo migrado do sistema Libra

30/04/2022, 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003715020078140002: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Munic pio atualizado: 305 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

30/04/2022, 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/03/2022, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2022, 13:07

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

18/03/2022, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/03/2022, 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO

18/03/2022, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2022, 11:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/01/2022, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2022, 13:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/01/2022, 13:44

CERTIDAO - CERTIDAO

18/10/2021, 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2021, 13:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/05/2021, 11:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

21/05/2021, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2021, 11:21

AGUARDAR TRANS. JULGADO

14/04/2021, 10:33

AGUARDANDO OFICIAL

30/11/2020, 10:27

AGUARDANDO OFICIAL

17/10/2019, 09:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/07/2019, 13:55

RETORNO DO GABINETE

30/07/2019, 11:58

AGUARDANDO OFICIAL

27/06/2019, 11:47

AGUARDANDO OFICIAL

17/05/2019, 11:56

AGUARDANDO OFICIAL

09/05/2019, 09:05

AGUARDANDO OFICIAL

15/04/2019, 08:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/11/2018, 11:29

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/11/2018, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/11/2018, 11:29

AGUARDANDO OFICIAL

26/10/2018, 11:58

AGUARDANDO OFICIAL

12/07/2018, 12:27

AGUARDANDO OFICIAL

12/07/2018, 11:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/07/2018, 11:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/07/2018, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/07/2018, 11:18

AGUARDANDO OFICIAL

04/04/2018, 10:23

AGUARDANDO OFICIAL

04/04/2018, 10:23

AGUARDANDO OFICIAL

07/02/2018, 09:24

AGUARDANDO OFICIAL

07/02/2018, 09:22

AGUARDANDO OFICIAL

30/11/2017, 12:44

AGUARDANDO OFICIAL

29/06/2017, 09:18

AGUARDANDO OFICIAL

03/05/2017, 08:37

AGUARDANDO OFICIAL

24/02/2017, 10:56

OUTROS

31/01/2017, 11:59

AGUARDANDO OFICIAL

26/01/2017, 11:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/12/2016, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2016, 12:53

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/12/2016, 12:53

AGUARDANDO OFICIAL

25/11/2016, 17:42

AGUARDANDO OFICIAL

16/08/2016, 12:10

AGUARDANDO OFICIAL

16/08/2016, 12:09

JUNTADA DE DOCUMENTOS

16/06/2016, 14:03

OUTROS

04/05/2016, 12:43

JUNTADA DE DOCUMENTOS

03/12/2015, 10:41

OUTROS

27/11/2015, 13:48

OUTROS

20/10/2015, 11:56

OUTROS

11/09/2015, 11:59

OUTROS

11/09/2015, 11:56

AGUARDANDO MANDADO

31/08/2015, 12:31

JUNTADA DE DOCUMENTOS

15/08/2015, 19:04

OUTROS

13/08/2015, 11:50

AGUARDANDO MANDADO

30/07/2015, 09:34

OUTROS

15/07/2015, 14:28

AGUARDANDO MANDADO

03/07/2015, 10:31

OUTROS

03/02/2015, 15:30

OUTROS

18/12/2014, 11:31

OUTROS

03/11/2014, 09:55

AGUARDANDO MANDADO

06/10/2014, 12:17

AGUARDANDO MANDADO

29/09/2014, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2014, 13:39

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

23/09/2014, 13:39

OUTROS

19/09/2014, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2014, 14:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/09/2014, 14:58

CONCLUSOS

26/08/2014, 17:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/08/2014, 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/08/2014, 10:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/08/2014, 10:39

Remessa

14/08/2014, 10:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA - ENCAMINHO O PROCESSO CONTENDO 38 PAGINAS NUMERADAS E RUBRICADA PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARÁ

04/07/2014, 09:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA - ENCAMINHO O PROCESSO CONTENDO 37 PAGINAS NUMERADAS E RUBRICADA PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARÁ

04/07/2014, 09:13

OUTROS

10/06/2014, 09:24

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

06/06/2014, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2014, 13:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/06/2014, 08:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/05/2014, 17:15

Mero expediente - Mero expediente

13/05/2014, 17:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2014, 17:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/05/2014, 11:59

CERTIFICAR URGENTE

08/05/2014, 11:54

CERTIFICAR URGENTE

27/03/2014, 10:04

CERTIFICAR URGENTE

21/02/2014, 11:51

CERTIFICAR URGENTE

19/02/2014, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2014, 14:42

CITACAO - CITACAO

22/01/2014, 14:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

22/01/2014, 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2014, 14:40

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/01/2014, 12:05

OUTROS

08/01/2014, 09:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/01/2014, 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/01/2014, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/01/2014, 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/11/2013, 09:03

Remessa

28/11/2013, 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/11/2013, 09:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

25/11/2013, 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2013, 09:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2013, 09:11

Remessa - citação

25/11/2013, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2013, 08:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2013, 08:55

Remessa

25/11/2013, 08:55

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

26/09/2013, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2013, 10:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/09/2013, 09:44

OUTROS

19/09/2013, 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/09/2013, 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/09/2013, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2013, 12:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/09/2013, 10:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/09/2013, 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/09/2013, 11:24

Remessa

05/09/2013, 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/09/2013, 11:24

AGUARDANDO RETORNO DE AR

08/08/2013, 14:43

AGUARDANDO RETORNO DE AR

02/08/2013, 10:15

OUTROS

31/07/2013, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2013, 09:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

24/07/2013, 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/07/2013, 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2013, 14:30

OUTROS

16/07/2013, 09:49

AGUARDADANDO DESPACHO

30/05/2013, 17:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/04/2013, 10:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

16/08/2012, 17:15

AGUARDANDO MANDADO - citaçao

28/03/2012, 10:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2012, 08:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2012, 08:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/11/2011, 07:14

GABINETE DO JUIZ

11/08/2011, 10:03

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

27/11/2007, 10:20

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 15:44

Decisão

•19/04/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:35

Decisão

•12/12/2022, 11:27

Decisão

•06/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:50

Despacho

•03/11/2022, 10:39

Documento de Migração

•30/04/2022, 10:45

Documento de Migração

•30/04/2022, 10:44