Cumprimento de sentença 0803365-76.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 90.895,16

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PAULO LIBERTE JASPER

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

PAULO LIBERTE JASPER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/PA 21226·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA 15580·CPF·Representa: Réu

EGIDIO MACHADO SALES FILHO

OAB/PA 1416·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/PA 21226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PAULO LIBERTE JASPER

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

PAULO LIBERTE JASPER

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 01/10/2025

17/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência

09/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de termo de ciência

15/10/2025, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 12:13

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

07/10/2025, 12:11

Juntada de petição

07/10/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ESTADO DO PARÁ, PAULO LIBERTE JASPER REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Advogada: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA, OAB/PA nº 11.110 e LUCAS MARTINS SALES, OAB/PA nº 15.530 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO Nº 0803365-76.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais de admiss

25/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 01/10/2025

17/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência

09/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Petição

•27/10/2016, 11:49

Decisão

•27/10/2016, 12:31

14/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de termo de ciência

15/10/2025, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 12:13

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

07/10/2025, 12:11

Juntada de petição

07/10/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ESTADO DO PARÁ, PAULO LIBERTE JASPER REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Advogada: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA, OAB/PA nº 11.110 e LUCAS MARTINS SALES, OAB/PA nº 15.530 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO Nº 0803365-76.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais de admiss

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2021 23:59.

21/05/2021, 06:59

Juntada de Petição de apelação

10/05/2021, 19:36

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:14

Juntada de Petição de apelação

29/04/2021, 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência

11/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:04

Julgado procedente o pedido

30/03/2021, 14:19

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/08/2020 23:59.

11/08/2020, 00:58

Decorrido prazo de PAULO LIBERTE JASPER em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de termo de ciência

06/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 10:34

Outras Decisões

27/06/2020, 15:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2020, 15:51

Conclusos para decisão

01/10/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 14:17

Juntada de ato ordinatório

24/05/2019, 14:07

Juntada de Petição de contestação

05/12/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 13:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2018, 13:10

Conclusos para decisão

30/11/2018, 08:26

Movimento Processual Retificado

30/11/2018, 08:26

Conclusos para despacho

29/11/2018, 16:10

Juntada de carta precatória

29/11/2018, 15:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 16:57

Juntada de documento de comprovação

14/12/2017, 16:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 11:20

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2017, 16:15

Conclusos para decisão

17/05/2017, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 14:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2017, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2016, 12:11

Juntada de Petição de contestação

19/12/2016, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2016 23:59:59.

14/12/2016, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2016, 09:58

Juntada de Petição de parecer

11/11/2016, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 12:58

Expedição de Mandado.

27/10/2016, 12:58

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2016, 12:31

Juntada de petição

27/10/2016, 11:49

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 10:54

Conclusos para decisão

25/10/2016, 10:54

Documento de Comprovação

•19/12/2016, 12:03

Ato Ordinatório

•10/01/2017, 11:54

Petição

•02/02/2017, 14:06

Decisão

•24/05/2017, 16:15

Decisão

•30/11/2018, 13:10

Documento de Comprovação

•05/12/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 14:17

Decisão

•27/06/2020, 15:51

Decisão

•29/06/2020, 10:34

Sentença

•30/03/2021, 14:19

Sentença

•05/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:20

Todos os documentos(31)

Petição

•27/10/2016, 11:49

Decisão

•27/10/2016, 12:31

Documento de Comprovação

•19/12/2016, 12:03

Ato Ordinatório

•10/01/2017, 11:54

Petição

•02/02/2017, 14:06

Decisão

•24/05/2017, 16:15

Decisão

•30/11/2018, 13:10

Documento de Comprovação

•05/12/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 14:17

Decisão

•27/06/2020, 15:51

Decisão

•29/06/2020, 10:34

Sentença

•30/03/2021, 14:19

Sentença

•05/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:21

Sentença

•22/08/2021, 17:33

Decisão

•05/11/2021, 11:42

Decisão

•24/01/2022, 12:53

Decisão

•24/01/2022, 13:06

Despacho

•26/09/2024, 08:35

Despacho

•26/09/2024, 11:07

Decisão

•20/05/2025, 16:30

Decisão

•22/05/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:53

Despacho

•25/07/2025, 16:00

Acórdão

•01/09/2025, 15:49

Acórdão

•26/09/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:13