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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 103.158,83

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

TANIA MARIA CONCEICAO ROSAS MIRANDA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA CONCEICAO ROSAS MIRANDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(20)