Usucapião 0800256-74.2018.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 104.313,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

TAMI FAGUNDES MACEDO

CPF

Autor

CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAPANEMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MICHELLE NEVES RODRIGUES

OAB/PA 19698·CPF·Representa: Autor

WALDILEIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

OAB/PA 21553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/01/2025 10:00 cancelada.

09/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 16:35

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 09:23

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:53

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:13

Todas as movimentações(150)

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 29/01/2025 10:00 cancelada.

09/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 16:35

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 11:27

Despacho

•03/11/2025, 13:44

05/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 09:23

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:58

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 11/08/2025 23:59.

13/11/2025, 21:53

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

03/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 03:48

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 18/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAPANEMA em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de contestação

12/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/02/2025, 09:44

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:34

Concedida a tutela provisória

11/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 22/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:45

Juntada de informação

24/01/2025, 10:26

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 12:11

Juntada de informação

14/01/2025, 07:55

Juntada de informação

05/12/2024, 11:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

05/12/2024, 11:02

Expedição de Carta precatória.

05/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2024, 12:12

Conclusos para decisão

20/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:42

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2024, 11:20

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:55

Decorrido prazo de CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:00

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:00

Decorrido prazo de ROSA SANTANA DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:00

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TAMI FAGUNDES MACEDO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 452, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 REQUERIDO: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA, ROSA SANTANA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800256-74.2018.8.14.0013 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária]

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:56

Declarada incompetência

22/08/2023, 09:50

Conclusos para decisão

11/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:36

Decorrido prazo de ROSA SANTANA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 12:22

Publicado EDITAL em 21/11/2022.

21/11/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800256-74.2018.814.0013. Requerente: TAMI FAGUNDES MACEDO Requeridos: CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA e ROSA SANTANA DE OLIVEIRA- EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS: Finalidade: CITAÇÃO da Requerida ROSA SANTANA DE OLIVEIRA, filha de Lucimar Pires da Silva San Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) , que tramita na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema-PA. Ação: Usucapião

18/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:28

Expedição de Edital.

17/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:49

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 14:39

Juntada de Ofício

05/08/2022, 14:29

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 06/05/2022 23:59.

08/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:59

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 21:32

Conclusos para despacho

09/03/2022, 21:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 18:33

Juntada de documento de comprovação

29/10/2019, 10:37

Decorrido prazo de CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS JONETH SANTANA DE OLIVEIRA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:19

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 16:17

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 15:48

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 11:43

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 10:51

Juntada de Petição de diligência

09/05/2019, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2019, 11:29

Juntada de Petição de diligência

09/05/2019, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2019, 11:26

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2019, 10:45

Juntada de documento de comprovação

26/04/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/04/2019, 16:07

Expedição de Carta precatória.

25/04/2019, 16:07

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 10:04

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2018, 10:28

Movimento Processual Retificado

05/12/2018, 15:40

Conclusos para despacho

05/12/2018, 15:40

Conclusos para decisão

05/12/2018, 15:15

Juntada de documento de comprovação

05/12/2018, 15:13

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 11:05

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:19

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 00:14

Decorrido prazo de TAMI FAGUNDES MACEDO em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 10:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TAMI FAGUNDES MACEDO - CPF: 260.369.242-91 (REQUERENTE).

01/08/2018, 10:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/08/2018, 10:43

Conclusos para decisão

31/07/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 13:15

Distribuído por sorteio

18/07/2018, 15:19

Conclusos para decisão

18/07/2018, 15:19

Despacho

•03/11/2025, 10:52

Sentença

•11/07/2025, 11:49

Sentença

•11/07/2025, 11:32

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:09

Despacho

•25/02/2025, 09:44

Decisão

•14/02/2025, 12:37

Decisão

•11/02/2025, 10:00

Decisão

•16/10/2024, 12:12

Decisão

•25/07/2024, 10:32

Decisão

•23/08/2023, 13:56

Decisão

•22/08/2023, 09:50

Todos os documentos(59)

Sentença

•03/12/2025, 11:27

Despacho

•03/11/2025, 13:44

Despacho

•03/11/2025, 10:52

Sentença

•11/07/2025, 11:49

Sentença

•11/07/2025, 11:32

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:09

Despacho

•25/02/2025, 09:44

Decisão

•14/02/2025, 12:37

Decisão

•11/02/2025, 10:00

Decisão

•16/10/2024, 12:12

Decisão

•25/07/2024, 10:32

Decisão

•23/08/2023, 13:56

Decisão

•22/08/2023, 09:50

Despacho

•01/04/2022, 14:17

Despacho

•10/03/2022, 12:59

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 16:17

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 16:17

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 16:17

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 16:17

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 15:48

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 15:48

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 15:48

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 15:48

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 14:36

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 14:36

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 14:36

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 14:36

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 11:43

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Documento de Comprovação

•22/05/2019, 10:51

Carta precatória

•25/04/2019, 16:07

Despacho

•06/12/2018, 10:28

Documento de Comprovação

•05/12/2018, 15:13

Documento de Comprovação

•02/10/2018, 11:05

Decisão

•01/08/2018, 10:43

Despacho

•19/07/2018, 13:15