Embargos de Declaração Cível 0808401-65.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

OAB/PA 12673·CPF·Representa: Réu

CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA

OAB/PA 14840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 08:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 08:31

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:31

Recebidos os autos

30/04/2026, 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/06/2025, 00:18

Transitado em Julgado em 09/06/2025

14/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:08

Expedição de Carta.

06/05/2025, 11:08

Todas as movimentações(76)

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 08:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2026, 08:31

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:31

Recebidos os autos

30/04/2026, 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Documentos

Decisão

•08/05/2017, 11:10

Decisão

•13/06/2017, 12:32

14/06/2025, 00:18

Transitado em Julgado em 09/06/2025

14/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:08

Expedição de Carta.

06/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de carta

04/05/2025, 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2025, 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/03/2025, 22:15

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 09:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:10

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/01/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 00:14

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:25

Expedição de Carta.

22/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de carta

20/01/2025, 22:48

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 09:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido

23/12/2024, 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 14:43

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/10/2024, 11:18

Cancelada a movimentação processual

08/10/2024, 11:17

Recebidos os autos

20/09/2024, 14:47

Juntada de decisão

20/09/2024, 14:47

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 13:36

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de OSTER LUIZ LEITE DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:44

Publicado Intimação em 30/01/2023.

04/02/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:07

Expedição de Carta.

26/01/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e provido em parte

23/01/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 13:14

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 13:13

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2022, 10:06

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 09:43

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:05

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 12:05

Decisão

•19/09/2017, 09:12

Decisão

•07/05/2018, 11:01

Decisão

•05/06/2018, 12:21

Decisão

•19/10/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:52

Decisão

•13/09/2019, 08:10

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 09:49

Despacho

•22/06/2020, 11:07

Despacho

•10/10/2020, 20:56

Decisão

•15/04/2021, 11:39

Decisão

•30/04/2021, 11:38

Todos os documentos(52)

Decisão

•08/05/2017, 11:10

Decisão

•13/06/2017, 12:32

Decisão

•19/09/2017, 09:12

Decisão

•07/05/2018, 11:01

Decisão

•05/06/2018, 12:21

Decisão

•19/10/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 11:52

Decisão

•13/09/2019, 08:10

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 09:49

Despacho

•22/06/2020, 11:07

Despacho

•10/10/2020, 20:56

Decisão

•15/04/2021, 11:39

Decisão

•30/04/2021, 11:38

Decisão

•26/10/2021, 09:18

Decisão

•27/10/2021, 12:16

Decisão

•26/11/2021, 10:20

Decisão

•29/11/2021, 16:33

Despacho

•11/02/2022, 13:19

Despacho

•14/02/2022, 15:51

Sentença

•06/04/2022, 13:40

Sentença

•05/08/2022, 09:49

Acórdão

•23/01/2023, 13:47

Decisão

•27/03/2023, 12:08

Decisão

•19/04/2023, 15:08

Decisão

•20/04/2023, 12:10

Decisão

•20/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 11:08

Decisão

•28/11/2023, 12:21

Decisão

•28/11/2023, 13:30

Decisão

•18/12/2023, 11:17

Decisão

•18/12/2023, 14:17

Decisão

•17/01/2024, 09:57

Decisão

•19/02/2024, 13:36

Decisão

•22/02/2024, 16:14

Despacho

•02/04/2024, 10:41

Despacho

•02/04/2024, 15:04

Sentença

•30/06/2024, 17:05

Sentença

•02/07/2024, 09:20

Sentença

•13/08/2024, 12:59

Sentença

•14/08/2024, 14:15

Acórdão

•23/12/2024, 23:33

Acórdão

•30/04/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:03

Petição

•09/07/2025, 16:15

Decisão

•06/08/2025, 13:47

Petição

•12/08/2025, 20:07

Sentença

•27/03/2026, 15:56