Embargos à Execução Fiscal 0811745-83.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.107.671,12

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA RODRIGUES GUEDES

OAB/SP 282769·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARCOS DINIZ

OAB/SP 303608·CPF·Representa: Autor

LAIS BORGES DE NORONHA

OAB/SP 360569·Representa: Autor

GILSON JOSE RASADOR

OAB/PA 129811·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LACERDA GOMES

OAB/PA 300727·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

AMANDA RODRIGUES GUEDES

OAB/SP 282769·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARCOS DINIZ

OAB/SP 303608·CPF·Representa: Autor

LAIS BORGES DE NORONHA

OAB/SP 360569·Representa: Autor

GILSON JOSE RASADOR

OAB/PA 129811·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LACERDA GOMES

OAB/PA 300727·CPF·Representa: Autor

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS 50952·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:55

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:52

Desentranhado o documento

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:15

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A em 19/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:02

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:29

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:55

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:52

Desentranhado o documento

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:41

Documentos

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 13:59

Sentença

•28/03/2019, 21:51

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:40

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:15

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A em 19/03/2025 23:59.

27/03/2025, 21:02

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:55

Juntada de petição

28/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:16

Juntada de identificação de ar

08/04/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 08:16

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:36

Juntada de Certidão

23/02/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:17

Publicado Despacho em 30/01/2023.

08/02/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EMBARGADO: ESTADO DO PARA DESPACHO R.H. 1. Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811745-83.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:34

Conclusos para despacho

18/01/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:20

Juntada de Decisão

15/12/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 21:42

Decorrido prazo de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 10:04

Decorrido prazo de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:45

Publicado Decisão em 18/10/2022.

19/10/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EMBARGADO: ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811745-83.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 9, I e 16, I da LEF. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10953 SP 2010.03.00.010953

17/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:49

Conclusos para decisão

29/09/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:22

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:07

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EMBARGADO: ESTADO DO PARA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de ince PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811745-83.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EMBARGADO: ESTADO DO PARA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de ince PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811745-83.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:53

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2022 23:59.

21/07/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.

13/06/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EMBARGADO: ESTADO DO PARA Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso XXII, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, em face do RETORNO de autos da Instância Superior, ficam as partes intimadas para procederem aos requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Belém(PA), 9 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL SECRETARIA PROCESSO Nº:0811745-83.2019.8.14.0301

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A APELADO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença recorrida indefere, liminarmente, os embargos à execução fiscal por intempestividade; 2- O p Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811745-83.2019.8.14.0301

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0811745-83.2019.8.14.0301 -25 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível DESPACHO Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJe, constata-se que os presentes embargos à execução são conexos à execução fiscal n.0866817-79.2018.8.140301, no qual houve prolação de decisão impugnada pelo Agravo de Instrumento n. 0800367-63.2019.814.0000, de relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Desta forma, em atenção ao que preconiza os artigos 116 e 120 do Regim

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

09/06/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:44

Decorrido prazo de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 07:32

Outras Decisões

27/05/2020, 17:17

Conclusos para decisão

22/05/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de apelação

21/05/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:22

Outras Decisões

27/04/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:25

Conclusos para decisão

12/04/2019, 08:32

Juntada de certidão

12/04/2019, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:29

Indeferida a petição inicial

28/03/2019, 21:51

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 10:17

Movimento Processual Retificado

25/03/2019, 10:17

Conclusos para decisão

22/03/2019, 11:37

Juntada de certidão

22/03/2019, 11:35

Apensado ao processo 0866817-89.2018.8.14.0301

22/03/2019, 11:10

Movimento Processual Retificado

22/03/2019, 11:10

Conclusos para decisão

22/03/2019, 11:10

Juntada de certidão

22/03/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 17:39

Distribuído por dependência

13/03/2019, 13:59

Decisão

•27/04/2020, 10:32

Decisão

•28/04/2020, 10:22

Decisão

•27/05/2020, 17:17

Decisão

•29/05/2020, 07:32

Decisão

•01/07/2021, 15:19

Decisão

•01/07/2021, 16:16

Despacho

•14/02/2022, 15:38

Despacho

•14/02/2022, 16:30

Despacho

•22/02/2022, 10:19

Despacho

•22/02/2022, 10:29

Despacho

•17/03/2022, 14:18

Acórdão

•12/04/2022, 12:59

Acórdão

•12/04/2022, 13:09

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 13:59

Sentença

•28/03/2019, 21:51

Decisão

•27/04/2020, 10:32

Decisão

•28/04/2020, 10:22

Decisão

•27/05/2020, 17:17

Decisão

•29/05/2020, 07:32

Decisão

•01/07/2021, 15:19

Decisão

•01/07/2021, 16:16

Despacho

•14/02/2022, 15:38

Despacho

•14/02/2022, 16:30

Despacho

•22/02/2022, 10:19

Despacho

•22/02/2022, 10:29

Despacho

•17/03/2022, 14:18

Acórdão

•12/04/2022, 12:59

Acórdão

•12/04/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:10

Decisão

•24/08/2022, 10:53

Decisão

•01/09/2022, 09:21

Decisão

•01/09/2022, 10:09

Decisão

•13/10/2022, 11:09

Decisão

•14/10/2022, 10:15

Despacho

•26/01/2023, 12:34

Decisão

•19/02/2024, 11:15

Decisão

•06/05/2025, 13:16

Decisão

•05/11/2025, 10:02