Execução Fiscal 0002787-98.2012.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0002787-98.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002787-98.2012.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-710 Nome: KAKO E TEKA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face de KAKO E TEKA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Nomeada para atuar como curadora especial do Executado, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Porém, nos termos do artigo 204, do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção de certeza e liquidez não sendo a contestação por negativa geral capaz de ilidir referida presunção. Ao mesmo tempo, observa-se que a parte exequente limitou-se a requerer pesquisas através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, não comprovando ter diligenciado a procura de outros bens da Executada, conforme exigido pelo princípio da cooperação. Os sistemas informatizados, tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF são ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, porém não eximem a parte do ônus de adotar diligências particulares que estejam ao seu alcance. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros de ID 95666881. Todavia, ante a presunção de liquidez e certeza da CDA e considerando a necessidade de diligências adicionais por parte da Exequente para localização de bens do devedor, PROSSIGA-SE a Execução Fiscal em seus ulteriores termos. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento do feito, comprovando, nos autos, as diligências que realizou para a localização de bens do devedor, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Expirado o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(19)