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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

IVA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE em 23/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(163)