Procedimento Comum Cível 0002635-07.2014.8.14.0063 - TJPA

Decorrido prazo de VIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de apelação

26/04/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 01:45

Publicado Sentença em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: 5 DE AGOSTO, 57, ARAPIRANGA, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: VIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: 5 de Agosto, s/n, Arapiranga, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REQUERIDO: Nome: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 988, NÃO INFORMADO, BELÉM - PA - CEP: 66623-000 SENTENÇA Ingressaram as empresas ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoas jurídicas de direito privado, devidamente representadas por patrono nos autos, com a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, nos autos qualificado, requerendo, em síntese, a concessão de medida liminar com o fim de anulação de leilão realizado pela Ré, em face de imóvel de propriedade da autora dado em garantia à mútuo celebrado entre as partes, em razão da existência de planto de recuperação judicial em curso. Ao final, requereu a confirmação da liminar e condenação da Ré em custas e honorários. Juntou documentos. Liminar deferida nos autos (id 54063955 - Pág. 6/7), determinando a abstenção/anulação da alienação do imóvel pela Ré. Contestação da Ré pela improcedência da demanda (id 54063957 - Pág. 4). Ingressou em seguida o Banco Bradesco com agravo de instrumento, sendo negado o pedido de efeito suspensivo (id. 54063978 - Pág. 2). Réplica do autor (id 54063978 - Pág. 8). Instadas as partes sobre outros requerimentos, apenas a autora apresentou manifestação no sentido de que o crédito da ré está incluso em plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral na data de 14/06/2022. É O QUE TEM A RELATAR. DECIDO. A ação merece procedência. Verifica-se que já ocorrerá a Assembleia Geral de credores na data de 14/06/2022, onde foi aprovado plano de recuperação judicial (id ID 69965486) nos autos do processo 0003526-62.2013.8.14.0063, estando lá incluso o crédito do ora réu. Por conseguinte, verifica-se que o plano de recuperação já foi homologado por este juízo no evento de id nº 10718685, motivo pelo qual não há que se falar na continuidade do leilão do imóvel da autora dado como garantia da dívida, uma vez que houve novação da dívida. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Embora o deferimento da recuperação judicial não tenha o condão de impedir o prosseguimento, suspender ou extinguir execuções em relação aos coobrigados, fiadores, avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, a própria Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 2º, autoriza que o plano delibere de modo diverso. II. O plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembleia de Credores e homologado pelo juízo, opera a novação das dívidas, constituindo título executivo judicial (art. 59, § 1º, Lei 11.101/05). Assim, tornou-se imutável, devendo ser aplicada a cláusula que prevê a extinção das execuções em face dos coobrigados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56708572420228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifei. Assim, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0002635-07.2014.8.14.0063 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONFIRMO A LIMINAR deferida nos autos, no sentido de determinar a anulação do leilão do imóvel reclamado na inicial. Em razão da sucumbência do Réu, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgada a presente execução, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:27

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual

14/03/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:15

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 18:07

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 0002635-07.2014.8.14.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A EM RECUPERACÃO JUDICIAL (REQUERENTE) CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (ADVOGADO) VIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERENTE) CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (ADVOGADO) BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (REQUERIDO) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO) Vistos etc. Constato a existência de requerimento da ad

23/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 13:35

Conclusos para decisão

10/08/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 21:16

Processo migrado do sistema Libra

15/03/2022, 11:53