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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GEOVANNE VIEIRA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PROVIDENCIA REIS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE NUNES PINTO BASTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE SILVA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(26)