Ação Penal - Procedimento Sumário 0820456-63.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0820456-63.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0820456-63.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público Estadual, em 25/10/2022, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JOSAFA BARBOSA LIMA FILHO, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor dos delitos tipificados no art. 129, §9º todo do Código Penal do Código Penal, tendo como vítima EDINA MARIA MACEDO SOARES. Afirma a peça acusatória no dia 07/12/2020, por volta de 11:30, o Réu, livre e conscientemente, ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, lhe causando lesões corporais. Informa que a vítima e denunciado conviveram por nove meses, e, à época dos fatos, já estavam separados há dois meses, porém, o denunciado, segundo a vítima, não aceitava o fim do relacionamento e ficava perturbando-a, pedindo para reatarem. Então, na data dos fatos, a vítima marcou um encontro com o denunciado, em um motel e, durante o encontro, EDINA comentou que JOSAFA estava morando com outra mulher e tinha abandonado a mãe, a qual tem problema de saúde, momento em que, passaram a discutir, tendo o denunciado aplicado mata-leão na vítima, tendo ainda empurrado EDINA, deixando-a com marcas pelo corpo. Requereu, ao final, seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 386, V do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 23/11/2022. Em Resposta à Acusação, o Réu alegou serem inverídicos os fatos narrados pela vítima, que, na verdade, ao chegarem no Motel Português, foram ao quarto e começaram a conversar, momento em que senhora Edna, passou a se descontrolar, afirmando que havia colocado um detetive para segui-lo, passando a gritar inconformada com o que ela acreditava ser uma traição, passando assim a dar tapas no então acusado, que apenas a segurou nos pulsos com as duas mãos para conte-la. Relata ainda, que a Sra. Edna, inconformada, passou a arranhar a moto do acusado lançando longe seu aparelho celular, e quando este passou a tentar conte-la mais uma vez, mesma o arranhou, ao ponto de tirar sangue de seu rosto e seu braço, além de ter perfurado sua barriga na altura do abdômen, com a chave que estava arranhando a moto, momento este que ele a abraçou de frente para tentar fazer com que ela cessasse a injusta agressão, somente isso aconteceu. Valido ressaltar, que os funcionários do Motel intervieram, para que ela parasse de agredir o acusado, e para que ela se acalmasse, momento este que o acusado foi embora, pois estava passando mal de nervoso. Requereu, ao final, a absolvição sumária do denunciado e a total improcedência da denúncia, com fundamento no artigo 397, inciso I e III, do Código de Processo Penal, visto a manifesta excludente de ilicitude de legítima defesa no suposto crime de lesão corporal. Ratificado o recebimento da denúncia, pois foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária do acusado e, realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, bem como o interrogatório do réu. As partes não requereram diligências. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela condenação do réu sob o argumento de que a materialidade delitiva resta inconteste a vista do laudo pericial, que se coaduna com o depoimento da vítima, que se encontra em conformidade com as demais provas dos autos, mormente quando se trata de delito cometido às ocultas. Por seu turno, o Réu, em Alegações Finais, a Defesa, alegou legítima defesa, um a vez que a suposta vítima, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para cima do acusado, tentando lhe dar tapas, no rosto, no corpo, conforme descreve o réu em seu interrogatório em sede policial. Nessa ocasião, obviamente, procurando defender-se, esse tentou afastá-la segurando seus pulsos para que ela parasse, e posteriormente a abraçando para que ela se acalmasse, o que não teve êxito, pois a Sra. Edna inconformada, não sessou as agressões, momento em que terceiros intervieram, só assim ela parou de lhe agredir. E ainda, sustenta que não houve dolo por parte do agente em lesionar de forma deliberada a então vítima, em nenhum momento este desferiu contra ela qualquer golpe, apenas se defendeu, dos tapas e socos, arranhões, tendo a vítima se lesionado com o atrito entre seu corpo e do ora acusado, não podendo então se falar em lesão corporal dolosa. Por fim, requereu: a) uma vez reconhecida a inexistência de lesão corporal dolosa, posto que o acusado apenas agiu em legítima defesa, agindo assim em clara excludente de culpabilidade constante do art. 23 do Código Penal Brasileiro, subsidiariamente, que esta seja pautada na conduta do art. 21 da lei de contravenções penal. É o Relatório Fundamentação Indubitável a ocorrência do fato delituoso. A vítima narrou com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime, sendo importante ressaltar a existência do Laudo Pericial de corpo de delito juntado no Inquérito Policial anexado aos autos que comprovam as lesões sofridas. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Da Autoria Quanto a autoria, procedendo análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos, tem-se que o depoimento da vítima se coaduna não só com o laudo de corpo de delito, que descreve presença de equimoses arroxeadas localizadas nas regiões: membros superiores e inferiores, mama esquerda e lateral do pescoço, como também com a resposta ao primeiro quesito do laudo que diz que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, relacionada ao fato em apuração. Se não bastasse, o réu, apesar alegar, legitima defesa não a comprovou, e confirmou que efetivamente houve uma luta corporal. Assim, considerando o conjunto probatório e valorando-se a importância do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica que ocorrem as escondidas, ou seja, sem a presença de testemunhas, que foi o caso em apuração, considerando que o ilícito se deu no interior de um quarto de motel, comprovada está a conduta ilícita do réu. Do delito e da qualificadora A conduta do réu foi agredir a vítima, o que lhe provocou lesões, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §9 do Código Penal, caracterizada por ter o agente da lesão corporal relação de afetividade com a vítima, a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos descritos pela norma pela incriminadora, se prevalecendo do gênero feminino da vítima, tratando-a com menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher e, ainda, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação. Sendo assim, as lesões constatadas por laudo de exame de corpo de delito, ante a relação de afetividade, a conduta do réu se subsume aquela prevista no §13, do art. 129, do Código Penal, caracterizando a matéria como violência doméstica, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Dispositivo Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR o réu JOSAFA BARBOSA LIMA FILHO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por ciúmes do condenado, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime não refogem ao que é comum ao crime em tela, sendo inviável proceder a valoração negativa de tal vetor. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutra. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, JOSAFA BARBOSA LIMA FILHO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, EDINA MARIA MACEDO SOARES. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como pelo fato de ter respondido todo o processo ou parte dele em liberdade e diante da concessão do SURSIS ao sentenciado, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Sem custas face o patrocínio da Defensoria Pública. Transitada em julgado a presente Sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, e Expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital. Publique-se. Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 11 de março de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(32)