Execução de Título Judicial 0803145-70.2022.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0803145-70.2022.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELETROCENTRO - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: ADIMILSON LOPES DE ANDRADE Nome: ELETROCENTRO - MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Travessa Moju, n 19, centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: ADIMILSON LOPES DE ANDRADE Endereço: Avenida Sete de Setembro, 03, Belém, TUCURUí - PA - CEP: 68459-210 REQUERIDO: J B SOBRINHO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI Nome: J B SOBRINHO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI Endereço: TRAVESSA DAS MANGUEIRAS, 56, AO LADO DO SUPERMERCADO PAIVA ((91)99169-4545), NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA MONITÓRIA (40) 0803145-70.2022.8.14.0074 Vistos. Eletrocentro Móveis e Eletrodomésticos Ltda. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JB Sobrinho Representações Comerciais – EIRELI. A parte ré, devidamente citada, não se manifestou nos autos. Em sede de procedimento monitório, o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC). Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opuser embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC). Ausente a oposição de embargos, a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe, de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação. Assim, nos termos requeridos na inicial, declaro constituído, ope legis, o mandado inicial em executivo. O procedimento a ser adotado, doravante, para o cumprimento desta decisão, é aquele regulado pelo art. 523 do CPC, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC. Havendo requerimento nesse sentido, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados constituídos nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente, caso não haja advogado habilitado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário e integral da obrigação, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Deve a Secretaria providenciar a mudança da classe do processo. Publique-se, registre-se, intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 12 de março de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

15/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Relatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Certidão.

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legal

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