Recurso Extraordinário 0806333-69.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Recurso Extraordinário
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 81.132,53
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
CNPJ
71.***.***.0001-88
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Autor
BMQ AUTOMOVEIS LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-36
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Autor
BAMAQ PREMIUM LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-22
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Autor
BAMAQ CAMINHOES LTDA.
CNPJ
29.***.***.0001-98
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Autor
BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-70
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Autor
Advogados / Representantes
SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO
CPF
114.***.***-42
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·
Representa: Autor
GUILHERME ANDRADE CARVALHO
CPF
086.***.***-42
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA
CNPJ
71.***.***.0001-88
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Autor
BMQ AUTOMOVEIS LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-36
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Autor
BAMAQ PREMIUM LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-22
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Movimentações
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 11:47
Conclusos para decisão
03/11/2025, 12:54
Autor
BAMAQ CAMINHOES LTDA.
CNPJ
29.***.***.0001-98
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Autor
BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-70
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Autor
BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
CNPJ
18.***.***.0001-54
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:09
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
28/08/2025, 16:17
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
28/08/2025, 09:13
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 11:47
Conclusos para decisão
03/11/2025, 12:54
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:09
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
24/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
28/08/2025, 16:17
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
28/08/2025, 09:13
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/08/2025, 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025, 08:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025, 00:11
Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025, 17:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 00:21
Expedição de Outros documentos.
14/07/2025, 15:53
Ato ordinatório praticado
14/07/2025, 15:45
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
14/07/2025, 15:44
Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/07/2025, 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025, 00:08
Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:09
Expedição de Outros documentos.
23/06/2025, 13:09
Conhecido o recurso de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. - CNPJ: 02.901.290/0001-70 (APELADO) e não-provido
23/06/2025, 11:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025, 10:50
Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025, 10:07
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos.
05/06/2025, 14:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2025, 14:30
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/06/2025, 12:01
Conclusos para julgamento
28/05/2025, 11:14
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1
28/05/2025, 11:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 00:26
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025, 00:19
Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 15:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025, 13:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/04/2025, 12:56
Cancelada a movimentação processual
12/12/2024, 08:06
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024, 00:44
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:32
Publicado Certidão em 29/10/2024.
30/10/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 12:55
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 12:55
Cancelada a movimentação processual
25/10/2024, 12:53
Juntada de Certidão
25/10/2024, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024, 08:30
Cancelada a movimentação processual
24/10/2024, 15:30
Cancelada a movimentação processual
05/09/2024, 10:19
Juntada de Petição de reconvenção
05/09/2024, 09:51
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024, 00:25
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 07:55
Ato ordinatório praticado
29/07/2024, 07:55
Juntada de Petição de petição
26/07/2024, 13:48
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 13:36
Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 13:35
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024, 00:11
Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024, 00:11
Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 13:50
Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 13:50
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte
21/06/2024, 13:30
Conclusos para decisão
21/06/2024, 11:44
Cancelada a movimentação processual
21/06/2024, 11:44
Cancelada a movimentação processual
01/04/2024, 13:42
Juntada de Petição de petição
01/04/2024, 13:23
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 09:15
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:36
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:35
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:35
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:35
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:35
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 00:35
Juntada de Petição de petição
02/02/2024, 13:05
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 14:13
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024, 10:45
Conclusos ao relator
24/01/2024, 14:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:13
Juntada de Petição de petição
25/05/2023, 09:53
Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:22
Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:02
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:02
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em adi 7066, 7070, 7078
11/04/2023, 14:59
Conclusos ao relator
11/04/2023, 09:12
Juntada de Petição de parecer
10/04/2023, 16:27
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023, 10:02
Conclusos ao relator
09/02/2023, 08:13
Recebidos os autos
09/02/2023, 08:11
Distribuído por sorteio
09/02/2023, 08:11
Documentos
Decisão
•
14/02/2022, 23:06
Decisão
•
04/03/2022, 12:24
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 11:26
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 11:27
Documento de Comprovação
•
22/03/2022, 13:19
Decisão
•
28/03/2022, 09:32
Decisão
•
13/04/2022, 07:50
Decisão
•
17/05/2022, 11:58
Decisão
•
18/05/2022, 13:02
Sentença
•
30/11/2022, 14:18
Sentença
•
01/12/2022, 09:49
Despacho
•
09/02/2023, 10:02
Despacho
•
09/02/2023, 10:44
Decisão
•
11/04/2023, 14:59
Decisão
•
11/04/2023, 15:02
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
14/02/2022, 23:06
Decisão
•
04/03/2022, 12:24
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 11:26
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 11:27
Documento de Comprovação
•
22/03/2022, 13:19
Decisão
•
28/03/2022, 09:32
Decisão
•
13/04/2022, 07:50
Decisão
•
17/05/2022, 11:58
Decisão
•
18/05/2022, 13:02
Sentença
•
30/11/2022, 14:18
Sentença
•
01/12/2022, 09:49
Despacho
•
09/02/2023, 10:02
Despacho
•
09/02/2023, 10:44
Decisão
•
11/04/2023, 14:59
Decisão
•
11/04/2023, 15:02
Decisão
•
29/01/2024, 10:45
Decisão
•
29/01/2024, 14:13
Decisão
•
21/06/2024, 13:30
Decisão
•
21/06/2024, 13:50
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 13:35
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 07:55
Ato Ordinatório
•
29/07/2024, 07:55
Despacho
•
25/10/2024, 08:30
Despacho
•
04/04/2025, 13:11
Despacho
•
04/04/2025, 15:51
Acórdão
•
23/06/2025, 11:26
Acórdão
•
23/06/2025, 13:09
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 15:45
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 15:53
Decisão
•
24/09/2025, 19:08
Decisão
•
30/09/2025, 09:09