Recurso Especial 0801672-15.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.578.201,90

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

LAIDE MARANHAO DE CARVALHO

CPF

Autor

JOCICLEUMA PEDREIRO MESQUITA

CPF

Autor

FABIANE DA SILVA ROMAO

CPF

Autor

ELIONAI PORTO DE SOUZA

CPF

Autor

DIRLENE ASSUNCAO FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

OAB/PA 8409·CPF·Representa: Autor

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA 13789·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

LAIDE MARANHAO DE CARVALHO

CPF

Autor

JOCICLEUMA PEDREIRO MESQUITA

CPF

Autor

FABIANE DA SILVA ROMAO

CPF

Autor

ELIONAI PORTO DE SOUZA

CPF

Autor

DIRLENE ASSUNCAO FONSECA

CPF

Autor

DIANEI DOS SANTOS CORREA

CPF

Autor

DALRIA COELHO DA LUZ

CPF

Autor

CARMEM SUELI DE LIMA MARANHAO

CPF

Autor

AURIENE ASSUNCAO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ANGELICA PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDA LEONEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDA TEREZINHA PAIVA PIMENTEL

CPF

Autor

WALDECY LEMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

VERONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SHIRLEY REGINA AZEVEDO DE LIMA

CPF

Autor

SHADE CAMILA CARNEIRO

CPF

Autor

SELMA MARIA COSTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ROSIVALDO PEREIRA BRITO

CPF

Autor

ROSANA SOUZA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ROSANA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

RIOLENE GUIMARAES CORREA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SELMA COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA LUCINEIA BATISTA DE SOUZA

CPF

Autor

LEILANE NUNES LUZ

CPF

Autor

LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELIANA NASCIMENTO DE MORAES

CPF

Autor

EDINEIDE DA SILVA COSTA

CPF

Autor

DANIELA FERREIRA LEMOS

CPF

Autor

MARLEIDE COSTA DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

AIDA MILENE DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

CLAUDETE FREITAS DE SOUSA

CPF

Autor

MISSULAN RICHELLY DE CASTRO KZAN

CPF

Autor

VALDEISE DOS SANTOS CORREA

CPF

Autor

SUELAINE DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDA LINALVA CARMO BENTO

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ANDRIA ARCANJO DA SILVA

CPF

Autor

MIRIAN CAMPELO AGRA

CPF

Autor

MARLISSON LUIS COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARLIANE DE AVIZ FRAIA

CPF

Autor

MARILENA COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA SONIA CAIRES PACHECO

CPF

Autor

LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO

CPF

Autor

IOLANDA SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDA LEONEL DE OLIVEIRA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 20:45

Baixa Definitiva

09/04/2026, 20:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 12:52

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/04/2026, 12:51

Juntada de Certidão

09/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Recurso Especial não admitido

29/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:52

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/12/2025, 15:27

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2026, 20:45

Baixa Definitiva

09/04/2026, 20:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 12:52

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/04/2026, 12:51

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:13

Decisão

•29/01/2026, 12:27

09/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:13

Recurso Especial não admitido

29/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:52

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/12/2025, 15:27

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/12/2025, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2025, 10:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ROSIVALDO PEREIRA BRITO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA DA CONCEICAO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de RIOLENE GUIMARAES CORREA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MIRIAN CAMPELO AGRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARLISSON LUIS COSTA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARLIANE DE AVIZ FRAIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARILENA COSTA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIA SONIA CAIRES PACHECO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIA SELMA COSTA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIA BATISTA DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LEILANE NUNES LUZ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de IOLANDA SOUZA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ELIANA NASCIMENTO DA COSTA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de EDINEIDE DA SILVA COSTA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA LEMOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de AIDA MILENE DOS SANTOS CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de VALDEISE DOS SANTOS CORREA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SUELAINE DA COSTA E SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA AZEVEDO DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SHADE CAMILA CARNEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SELMA MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de CLAUDETE FREITAS DE SOUSA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MISSULAN RICHELLY DE CASTRO KZAN em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de VERONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEONEL DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de WALDECY LEMOS DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DALRIA COELHO DA LUZ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de CARMEM SUELI DE LIMA MARANHAO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de AURIENE ASSUNCAO DOS SANTOS SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de ANGELICA PINHEIRO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de LAIDE MARANHAO DE CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOCICLEUMA PEDREIRO MESQUITA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de FABIANE DA SILVA ROMAO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de ELIONAI PORTO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIRLENE ASSUNCAO FONSECA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIANEI DOS SANTOS CORREA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA LINALVA CARMO BENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2025, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de VALDEISE DOS SANTOS CORREA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de SUELAINE DA COSTA E SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de RIOLENE GUIMARAES CORREA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MIRIAN CAMPELO AGRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARLISSON LUIS COSTA DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARLIANE DE AVIZ FRAIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARILENA COSTA DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA SONIA CAIRES PACHECO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA SELMA COSTA DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIA BATISTA DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEILANE NUNES LUZ em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de LAIDE SOUZA DE CARVALHO MARANHAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ELIANA NASCIMENTO DA COSTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de EDINEIDE DA SILVA COSTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de MISSULAN RICHELLY DE CASTRO KZAN em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ELIONAI PORTO DE SOUZA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de AURIENE ASSUNCAO DOS SANTOS SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEONEL DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA TEREZINHA PAIVA PIMENTEL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de WALDECY LEMOS DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de VERONICE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA AZEVEDO DE LIMA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de SHADE CAMILA CARNEIRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de SELMA MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ROSIVALDO PEREIRA BRITO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA DA CONCEICAO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA LINALVA CARMO BENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANGELICA PINHEIRO DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de DIANEI DOS SANTOS CORREA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de DIRLENE ASSUNCAO FONSECA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de AIDA MILENE DOS SANTOS CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de CLAUDETE FREITAS DE SOUSA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de LAIDE MARANHAO DE CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA LEMOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOCICLEUMA PEDREIRO MESQUITA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de IOLANDA SOUZA DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de FABIANE DA SILVA ROMAO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de DALRIA COELHO DA LUZ em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de CARMEM SUELI DE LIMA MARANHAO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:19

Conhecido o recurso de AIDA MILENE DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 609.853.562-00 (APELANTE) e provido

29/09/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 09:01

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

20/03/2024, 12:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:00

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:01

Acórdão

•30/09/2025, 09:19

Acórdão

•29/09/2025, 14:58

Despacho

•20/03/2024, 13:19

Despacho

•20/03/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:50

Despacho

•17/01/2024, 11:02

Sentença

•23/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:11

Decisão

•12/06/2023, 11:36

Sentença

•05/06/2023, 09:43

Despacho

•23/05/2023, 13:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•11/02/2026, 10:13

Decisão

•29/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 19:01

Acórdão

•30/09/2025, 09:19

Acórdão

•29/09/2025, 14:58

Despacho

•20/03/2024, 13:19

Despacho

•20/03/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:50

Despacho

•17/01/2024, 11:02

Sentença

•23/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:11

Decisão

•12/06/2023, 11:36

Sentença

•05/06/2023, 09:43

Despacho

•23/05/2023, 13:11

Despacho

•04/04/2023, 12:59

Despacho

•31/01/2023, 18:26

Despacho

•23/11/2022, 12:55

Documento de Comprovação

•20/12/2021, 17:39