Recurso Especial 0833925-59.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANA LAURA DA CUNHA CATARINO

OAB/PA 21386·CPF·Representa: Autor

LUIZA MARIA CAMPOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE 18663·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

ESCRITORIO DA HAPVIDA AO LADO LAYR MAIA DA AV ALCINDO CACELA PROXIMO AO MUSEU EMILIO GOELDI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANA LAURA DA CUNHA CATARINO

OAB/PA 21386·CPF·Representa: Autor

LUIZA MARIA CAMPOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE 18663·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA 15201·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE 23931·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:12

Juntada de Certidão

05/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:19

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•03/06/2020, 17:29

Decisão

•04/06/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:12

Juntada de Certidão

05/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:38

Recurso Especial não admitido

09/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2025, 05:44

Juntada de Certidão

06/02/2025, 05:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 05:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 05:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/11/2024, 05:57

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 08:58

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:11

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual

27/08/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:48

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 11:48

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:00

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 05:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 05:28

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.639.526/0001-38 (APELADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

19/03/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de carta

11/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:32

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2023, 13:33

Deliberado em Sessão - Adiado

20/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado

13/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado

16/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 08:27

Deliberado em Sessão - Retirado

04/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 13:20

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de parecer

05/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2022, 07:27

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:00

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2022, 10:43

Declarada incompetência

04/02/2022, 10:33

Recebidos os autos

02/02/2022, 23:36

Conclusos para decisão

02/02/2022, 23:36

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 23:36

Despacho

•13/08/2020, 13:02

Despacho

•13/08/2020, 13:59

Sentença

•22/04/2021, 11:46

Sentença

•22/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:29

Sentença

•29/07/2021, 10:09

Sentença

•10/08/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:08

Decisão

•04/02/2022, 10:33

Decisão

•15/02/2022, 07:27

Decisão

•15/02/2022, 07:41

Todos os documentos(32)

Decisão

•03/06/2020, 17:29

Decisão

•04/06/2020, 11:10

Despacho

•13/08/2020, 13:02

Despacho

•13/08/2020, 13:59

Sentença

•22/04/2021, 11:46

Sentença

•22/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 18:29

Sentença

•29/07/2021, 10:09

Sentença

•10/08/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:08

Decisão

•04/02/2022, 10:33

Decisão

•15/02/2022, 07:27

Decisão

•15/02/2022, 07:41

Decisão

•16/03/2022, 08:53

Petição

•17/04/2022, 13:23

Despacho

•29/06/2023, 12:42

Acórdão

•19/03/2024, 14:54

Petição

•22/03/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:34

Despacho

•29/08/2024, 10:06

Acórdão

•24/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 05:58

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 05:58

Decisão

•09/05/2025, 17:47

Decisão

•21/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:19

Despacho

•11/08/2025, 15:40

Despacho

•13/08/2025, 12:49