Execução Fiscal 0000844-14.2016.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0000844-14.2016.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de EDMIR JOSE DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:19

Juntada de decisão

06/10/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO É O MUNICÍPIO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito é o ente municipal e não o Estado do Pará, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estadual. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto condutor da relatora. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), 14 de fevereiro de 2022. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:08

Processo migrado do sistema Libra

15/10/2021, 17:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/10/2021, 12:26

REMESSA INTERNA

08/10/2021, 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/10/2021, 09:02

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 07:27

Despacho

•29/06/2023, 12:24

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMIR JOSE DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

REMESSA INTERNA

A SECRETARIA DE ORIGEM

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