Embargos à Execução Fiscal 0820980-45.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2017

Valor da Causa

R$ 47.849.858,16

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CADAM S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIA CAMINHA PAIVA

OAB/RJ 151854·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

OAB/PA 7257·CPF·Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·CPF·Representa: Autor

ARNALDO CARDOSO MANGUEIRA

OAB/RJ 210646·Representa: Autor

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

OAB/RJ 208412·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CADAM S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:03

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 21/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Publicado Intimação em 08/07/2025.

10/07/2025, 00:36

Todas as movimentações(150)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:03

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:00

Sentença

•04/07/2025, 11:34

29/12/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

14/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 21/05/2025 23:59.

12/07/2025, 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Publicado Intimação em 08/07/2025.

10/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:34

Julgado improcedente o pedido

04/07/2025, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/07/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:04

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/02/2025, 14:01

Conclusos para despacho

01/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 10:58

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:50

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:49

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:49

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CADAM S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 1º, §2º, inciso XI, do Provimento n. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c o item 1.2, ‘c’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA, fica INTIMADO(A) o(a Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0820980-45.2017.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:50

Publicado Decisão em 25/05/2023.

26/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CADAM S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820980-45.2017.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Defiro a expedição de certidão de Objeto e pé, nos termos do pedido. Após, conclusos para decisão dos demais pedidos do embargante. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 12:15

Conclusos para decisão

29/11/2022, 10:55

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CADAM S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820980-45.2017.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de petição em que a parte autora informa descumprimento da decisão liminar deferida nos autos, com base na decisão deste juízo em tutela de urgência. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a referida alegação de descumprimento da liminar concedida, no pr

25/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:09

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:04

Cancelada a movimentação processual

24/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 12:44

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:49

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:19

Conclusos para despacho

17/01/2022, 10:40

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:57

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:54

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 11:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/07/2021, 14:36

Juntada de Certidão

28/07/2021, 14:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/07/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

06/07/2021, 11:16

Cancelada a movimentação processual

06/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 22:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 11:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 19:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 12:58

Conclusos para despacho

08/08/2018, 10:53

Movimento Processual Retificado

08/08/2018, 10:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2017 23:59:59.

19/05/2018, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2018 23:59:59.

14/05/2018, 17:09

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 18/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 16:12

Conclusos para decisão

28/02/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/01/2018, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2017, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2017, 08:23

Conclusos para decisão

08/11/2017, 10:03

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 10:03

Movimento Processual Retificado

08/11/2017, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 14:53

Conclusos para decisão

06/11/2017, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/10/2017, 08:54

Juntada de relatório unaj

21/10/2017, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/10/2017 23:59:59.

04/10/2017, 00:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/09/2017, 09:53

Juntada de certidão

22/09/2017, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 09:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/09/2017, 13:24

Conclusos para decisão

20/09/2017, 10:54

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/09/2017, 12:50

Conclusos para decisão

05/09/2017, 13:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 19:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/08/2017, 08:59

Juntada de relatório unaj

28/08/2017, 08:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/08/2017, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 11:58

Conclusos para despacho

22/08/2017, 10:03

Juntada de certidão

22/08/2017, 08:53

Distribuído por sorteio

18/08/2017, 20:49

Despacho

•29/04/2025, 14:26

Despacho

•26/04/2025, 08:52

Despacho

•03/02/2025, 14:55

Despacho

•03/09/2024, 10:58

Decisão

•23/05/2023, 08:38

Despacho

•24/11/2022, 09:09

Despacho

•18/01/2022, 14:06

Despacho

•17/01/2022, 18:19

Despacho

•06/12/2021, 08:57

Despacho

•07/07/2021, 18:26

Despacho

•08/08/2018, 12:58

Decisão

•22/01/2018, 10:52

Decisão

•21/09/2017, 13:24

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:00

Sentença

•04/07/2025, 11:34

Despacho

•29/04/2025, 14:26

Despacho

•26/04/2025, 08:52

Despacho

•03/02/2025, 14:55

Despacho

•03/09/2024, 10:58

Decisão

•23/05/2023, 08:38

Despacho

•24/11/2022, 09:09

Despacho

•18/01/2022, 14:06

Despacho

•17/01/2022, 18:19

Despacho

•06/12/2021, 08:57

Despacho

•07/07/2021, 18:26

Despacho

•08/08/2018, 12:58

Decisão

•22/01/2018, 10:52

Decisão

•21/09/2017, 13:24

Decisão

•11/09/2017, 12:50

Despacho

•23/08/2017, 11:58