Recurso Especial 0008965-92.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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MonitoriaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.172.732,01

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PA 135140·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG 82957·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:21

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

04/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2025, 14:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 13:52

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:11

Todas as movimentações(85)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:21

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Documentos

Documento de Migração

•18/10/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 09:35

16/02/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

04/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2025, 14:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 13:52

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:29

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:51

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CNPJ: 13.380.006/0001-83 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

28/07/2025, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/06/2025, 13:29

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 08:28

Conclusos ao relator

11/02/2025, 06:03

Juntada de Certidão

11/02/2025, 06:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:22

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:59

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CNPJ: 13.380.006/0001-83 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

03/12/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual

02/12/2024, 12:06

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:06

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 15:33

Juntada de Certidão

07/11/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:57

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:14

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2023, 12:10

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE) e não-provido

06/12/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 13:24

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de parecer

27/04/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/02/2022, 07:28

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:04

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 12:04

Recebidos os autos

08/02/2022, 08:16

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 08:16

Despacho

•04/02/2022, 15:02

Decisão

•15/02/2022, 07:28

Decisão

•15/02/2022, 08:01

Sentença

•06/12/2023, 11:38

Sentença

•06/12/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:12

Despacho

•13/06/2024, 09:14

Despacho

•07/11/2024, 12:57

Sentença

•03/12/2024, 12:38

Sentença

•04/12/2024, 11:59

Despacho

•13/02/2025, 08:28

Despacho

•13/02/2025, 08:41

Todos os documentos(22)

Documento de Migração

•18/10/2021, 08:46

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 09:35

Despacho

•04/02/2022, 15:02

Decisão

•15/02/2022, 07:28

Decisão

•15/02/2022, 08:01

Sentença

•06/12/2023, 11:38

Sentença

•06/12/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:12

Despacho

•13/06/2024, 09:14

Despacho

•07/11/2024, 12:57

Sentença

•03/12/2024, 12:38

Sentença

•04/12/2024, 11:59

Despacho

•13/02/2025, 08:28

Despacho

•13/02/2025, 08:41

Despacho

•23/06/2025, 13:29

Acórdão

•28/07/2025, 13:21

Acórdão

•28/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:11

Decisão

•04/02/2026, 18:03

Decisão

•12/02/2026, 15:44