Execução Fiscal 0000003-37.2005.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000003-37.2005.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO APELADO: ALINE L DE SOUZA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA (Promotor de Justiça Convocado) DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-37.2005.8.14.0026 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou em desfavor de ALINE L DE SOUZA, que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, considerando a edição da Lei Estadual nº 8870/2019 que dispensa a cobrança de dívida tributária igual ou inferior a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal – UPF, o que não justificaria a promoção da execução. O apelante insurge-se contra a sentença alegando que merece reforma em razão da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 8.870/2019, posto que o débito consolidado do executado possui valor superior ao permitido pela legislação. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em questão. A Apelada não foi intimada a apresentar contrarrazões, relatando o oficial de justiça que o endereço constante no mandado é insuficiente para localizá-la, conforme ID nº 10984991 – fls. 1. O Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção na demanda (ID 14269550 – fls. 1/2). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois apresentou planilha da dívida do executado, na importância consolidada de débitos inscritos em seu desfavor, cujo valor atualizado de R$ 117.986,80 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), conforme consta do documento de ID 10984987 – fls. 1. Neste diapasão, não poderia o MM. Juízo a quo aplicar o disposto no art. 1º, IV da Lei Estadual nº 8870/2019, eis que as provas existentes nos autos são contrárias a aplicação do referido dispositivo legal, por ultrapassar o valor estabelecido para a dispensa de cobrança de dívida tributária correspondente a 15.000 Unidades de Padrão Fiscal. Assim, a sentença de extinção deve ser reformada, pois não encontra de acordo com as provas existentes nos autos. Ante o exposto, com fundamento no Art. 133, XII, d) do RITJ, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de extinção da execução fiscal, determinando o seu prosseguimento em ulteriores de direito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do processo no 2.º grau e remessa ao Juízo de origem. É como decido. Belém, em data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

29/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)