Execução de Título Extrajudicial 0870703-57.2022.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 110612029, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I e cumpra-se. ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 09:44

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:58

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 0870703-57.2022.814.0301 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA e ERICA RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA, arguindo excesso de execução e erro de cálculo. A exceção de pré-executividade apesar de não estar expressa em lei, se configura como meio hábil para que o executado proceda com o contraditório, esse é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pois segundo norma constitucional contida no inciso LV do art.5º da CF, há incidência da garantia do contraditório em todo e qualquer processo judicial. É entendimento pacífico da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago. Em todos esses casos, a exceção de pré-executividade terá efeito suspensivo, porém, tendo a mesma extravasado os limites autorizados pela jurisprudência, o efeito suspensivo não será concedido. A alegação de excesso de execução e erro de cálculo não é matéria que possa ser suscitada em exceção de pré-executividade nos casos em que o excesso não é evidente. Neste caso, caberia à parte executada ter oposto Embargos à Execução, nos termos dos arts.52 e seguintes da Lei 9.099/95. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Desta feita, não recebo a presente exceção, posto que a matéria alegada extrapola os limites autorizados pela Jurisprudência. Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 15 dias e, após, façam-se os autos conclusos para início dos atos de constrição. P. R. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 10:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/01/2024, 10:02

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 18:20

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N. 0870703-57.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de execução de taxas condominiais não pagas. Verifica-se que o executado apresentara exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência. Contudo, não há qualquer pedido de urgência a ser analisado no bojo da petição. Assim, intime-se o exequente para que manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE

25/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:50

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 10:01

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:01

Decorrido prazo de EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 13:22

Decorrido prazo de EDUARDO MARIO MONTEIRO OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de ÉRICA RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 21:45

Juntada de Petição de diligência

09/11/2022, 21:45

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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