Agravo Interno Cível 0833489-03.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 38.861,28

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

LUIZ MELO DA CAMARA

CPF

Autor

MARCIO ANTONIO ROCHA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO LEITE VAZ

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO AMORAS DA CONCEICAO

CPF

Autor

OZORIO JOSE GONCALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 25431·CPF·Representa: Autor

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA 13209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

LUIZ MELO DA CAMARA

CPF

Autor

MARCIO ANTONIO ROCHA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO LEITE VAZ

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO AMORAS DA CONCEICAO

CPF

Autor

OZORIO JOSE GONCALVES

CPF

Autor

MANOEL PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

MANOEL SOUZA DE JESUS

CPF

Autor

PAULO SERGIO GRANDE SOARES

CPF

Autor

RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:32

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:50

Expedição de Carta.

12/08/2025, 08:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/08/2025, 08:47

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

12/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:32

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 13:13

Acórdão

•29/05/2025, 14:15

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:50

Expedição de Carta.

12/08/2025, 08:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/08/2025, 08:47

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

12/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:10

Expedição de Carta.

17/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Negado seguimento ao recurso

09/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:37

Juntada de Certidão

07/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:41

Expedição de Carta.

30/06/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/06/2025, 13:40

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

30/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/06/2025, 21:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de ata de sessão de julgamento

01/06/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:20

Expedição de Carta.

30/05/2025, 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:16

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido em parte

29/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado

18/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 08:10

Juntada de Certidão

23/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 19:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/11/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 13:48

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:06

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:54

Expedição de Carta.

20/02/2024, 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de carta

05/02/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:39

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 12:48

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 14:47

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:47

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:57

Expedição de Carta.

19/12/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 22:14

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:42

Expedição de Carta.

24/11/2022, 13:42

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido

24/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de carta

23/11/2022, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 15:25

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 16:56

Cancelada a movimentação processual

02/09/2021, 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:25

Deliberado em Sessão - Retirado

15/07/2021, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 12:38

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021, 08:28

Recebidos os autos

14/04/2021, 10:05

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 10:05

Acórdão

•19/02/2024, 12:28

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 22:14

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Petição

•08/11/2021, 16:56

Decisão

•01/09/2021, 13:17

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Decisão

•10/02/2021, 18:49

Sentença

•09/11/2020, 10:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/07/2025, 13:13

Acórdão

•29/05/2025, 14:15

Acórdão

•19/02/2024, 12:28

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 22:14

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Petição

•08/11/2021, 16:56

Decisão

•01/09/2021, 13:17

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Documento de Comprovação

•14/03/2021, 01:38

Decisão

•10/02/2021, 18:49

Sentença

•09/11/2020, 10:52

Sentença

•20/10/2020, 15:28

Decisão

•13/10/2020, 07:50

Sentença

•27/07/2020, 09:16

Decisão

•28/05/2020, 14:43