Recurso Extraordinário 0808282-65.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Joao Batista Lopes do Nascimento JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIPE DA COSTA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

FELIPE DA COSTA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:45

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:06

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 12:06

Decisão

•22/08/2023, 10:11

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:45

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:06

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/10/2024, 10:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2024, 10:08

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:50

Expedição de Carta.

24/08/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

22/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 09:42

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:48

Juntada de Certidão

18/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:54

Expedição de Carta.

11/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 21:32

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:28

Expedição de Carta.

29/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:04

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:19

Expedição de Carta.

20/06/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2023, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2023, 14:19

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 16:37

Juntada de Certidão

17/04/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:12

Expedição de Carta.

10/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:12

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:04

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:28

Expedição de Carta.

31/03/2023, 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos

31/03/2023, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:23

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA RAMOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2022, 10:51

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:44

Expedição de Carta.

13/12/2022, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 10:37

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:43

Expedição de Carta.

24/11/2022, 13:43

Conhecido o recurso de FELIPE DA COSTA RAMOS - CPF: 056.072.302-44 (RECORRENTE) e provido em parte

22/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de carta

08/11/2022, 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2022, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado

22/09/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2022, 13:22

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado

23/09/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2021, 14:15

Cancelada a movimentação processual

26/08/2021, 10:52

Recebidos os autos

13/08/2021, 08:40

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 08:40

Acórdão

•15/06/2023, 09:26

Acórdão

•31/03/2023, 10:53

Acórdão

•22/11/2022, 14:32

Sentença

•24/06/2021, 07:53

Decisão

•05/02/2021, 08:25

Decisão

•29/01/2021, 11:38