Embargos de Declaração Cível 0830502-28.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 39.992,51

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLOS ANTONIO FARIAS SALES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

CARLOS ANTONIO FARIAS SALES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

DANIELA AZEVEDO GUEDES

OAB/PA 22170·CPF·Representa: Autor

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:30

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:52

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:21

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:52

Decisão

•25/02/2024, 15:56

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:30

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:30

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:52

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:07

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:38

Expedição de Carta.

26/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:38

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

25/02/2024, 15:56

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:33

Juntada de Certidão

22/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:05

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:58

Expedição de Carta.

06/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:06

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:01

Expedição de Carta.

22/01/2024, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:00

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Juntada de Certidão

14/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 16:13

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:32

Expedição de Carta.

01/12/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 20:39

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:45

Expedição de Carta.

24/11/2022, 13:45

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO FARIAS SALES - CPF: 243.372.344-20 (RECORRENTE) e provido em parte

22/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de carta

08/11/2022, 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2022, 14:54

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 14:01

Recebidos os autos

27/08/2021, 08:46

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 08:46

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 11:22

Acórdão

•08/01/2024, 16:33

Acórdão

•22/11/2022, 14:34

Sentença

•05/05/2021, 10:04

Sentença

•23/03/2021, 11:29

Sentença

•22/04/2020, 11:33

Sentença

•03/04/2020, 19:06

Decisão

•13/06/2019, 08:14