Execução de Título Extrajudicial 0800605-73.2022.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800605-73.2022.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800605-73.2022.8.14.0066 Requerente Nome: JOVELINO PROVIN Endereço: Rua Coronel Guilherme de Paula, 1100, Centro, LARANJEIRAS DO SUL - PR - CEP: 85301-220 Requerido Nome: WALLISSON WILLIANS DOS SANTOS Endereço: BR 230, KM 178, a 100 metros da faixa, marcenaria, parque ipê, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 05/05/2022. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento (ID nº 82360647). VISTOS. DECIDO. Ajuizada a ação com exordial que não atendeu aos requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC, aplicados analogicamente à execução, foi determinada a intimação da parte autora para suprir a deficiência, e o fez no prazo que lhe foi assinalado, entretanto não juntando o título executivo original, considerando sua necessidade, vez que ele é circulável por endosso, nos termos da jurisprudência do TJ/PA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA: PRELIMINAR: NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 485, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITADA – MÉRITO: DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – TÍTULO ORIGINAL – NECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CIRCULÁVEL POR ENDOSSO – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CPC QUE NÃO EXCLUI A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Apelação Cível em Ação de Cobrança: 2. PRELIMINAR: NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 485, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITADA. Não obstante concisa, a sentença atacada apresenta o fundamento extinto do feito, qual seja: o entendimento quanto à ausência de atendimento à determinação de emenda à inicial, o que não redunda em nulidade, conforme se infere da jurisprudência: 3. MÉRITO 4. Cinge-se a controvérsia recursal à desnecessidade de apresentação do contrato original e à presunção de veracidade da cópia digitalizada que instrui a petição inicial. 5. A questão principal volta-se à Cobrança de valores tomados pelo recorrida junto ao recorrente por intermédio de operação de câmbio, a qual restou inadimplido, tendo a Petição Inicial sido indeferida pela ausência de juntada pelo apelante da via original do contrato. 6. A cópia digitalizada ID 283834 não fora autenticada em Cartório, observando que, a quando do ajuizamento o feito, este tramitou em autos físicos, não havendo, outrossim, dúvidas quanto à sua veracidade, especialmente no que tange à presunção a que alude o Código de Processo Civil. 7. O título que embasa a ação de cobrança tem natureza executiva, porquanto assinado por suas testemunhas (art. 784, III, CPC), o que faz erigir a sua cartularidade e a necessidade de apresentação da via original em razão da possibilidade de circulação. 8.Recurso conhecido e improvido. (Porcesso: 0008334-44.2016.8.14.0051. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Data de publicação: 02 de fevereiro de 2021.) Pelo exposto, com base no art. 321 c/c 924, I do CPC parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante às disposições do artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo. Remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação de Custas Processuais – UNAJ desta Comarca para que elabore o cálculo das referidas custas, e após, intime-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento do respectivo boleto sob pena de inserção na Dívida Ativa. Caso não haja o pagamento das custas, proceda-se a secretaria deste juízo na forma estipulada no art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015 da ALEPA. Sem verbas honorárias por não ter havido a angularização. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 10 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WALLISSON WILLIANS DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOVELINO PROVIN em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOVELINO PROVIN - CPF: 200.189.409-00 (APELANTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

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