Apelação / Remessa Necessária 0401643-72.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 11260·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/11/2023, 11:37

Baixa Definitiva

24/11/2023, 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/11/2023, 09:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/11/2023, 09:30

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 09:28

Desentranhado o documento

21/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 14:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/11/2023, 11:37

Baixa Definitiva

24/11/2023, 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/11/2023, 09:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/11/2023, 09:30

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 14:29

Despacho

•26/09/2023, 12:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/11/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 09:28

Desentranhado o documento

21/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 14:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 16:11

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2023, 12:28

Recurso Especial não admitido

26/09/2023, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 19:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:06

Publicado Ementa em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

09/05/2023, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 10:48

Deliberado em Sessão - Retirado

03/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:06

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 11:31

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 11:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 19:54

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 16:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 22:52

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2022, 18:21

Publicado Ementa em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

29/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/11/2022, 13:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

25/11/2022, 13:16

Sentença confirmada em parte

25/11/2022, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de carta

21/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de parecer

08/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2022, 10:27

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2022, 18:39

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:06

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 16:55

Cancelada a movimentação processual

16/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 20:22

Cancelada a movimentação processual

31/03/2021, 20:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/03/2021, 17:35

Cancelada a movimentação processual

31/03/2021, 14:56

Cancelada a movimentação processual

31/03/2021, 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado

29/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:57

Cancelada a movimentação processual

03/08/2020, 06:36

Deliberado em Sessão - Retirado

09/03/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 15:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:19

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 09:26

Movimento Processual Retificado

03/06/2019, 09:26

Conclusos ao relator

31/05/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2019, 18:56

Conclusos para despacho

30/04/2019, 13:58

Movimento Processual Retificado

30/04/2019, 13:58

Conclusos para decisão

15/04/2019, 12:21

Recebidos os autos

15/04/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 17:26

Acórdão

•09/05/2023, 13:46

Despacho

•14/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 22:52

Acórdão

•25/11/2022, 13:16

Despacho

•03/11/2022, 18:39

Decisão

•31/03/2021, 20:22

Decisão

•31/03/2021, 17:35

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/09/2023, 14:29

Despacho

•26/09/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•22/06/2023, 17:26

Acórdão

•09/05/2023, 13:46

Despacho

•14/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 22:52

Acórdão

•25/11/2022, 13:16

Despacho

•03/11/2022, 18:39

Decisão

•31/03/2021, 20:22

Decisão

•31/03/2021, 17:35

Despacho

•16/03/2021, 16:57

Despacho

•12/02/2020, 15:03

Despacho

•01/05/2019, 18:56

Documento de Migração

•15/04/2019, 12:09

Documento de Migração

•15/04/2019, 12:09

Documento de Migração

•15/04/2019, 12:09

Documento de Migração

•15/04/2019, 12:09