Execução Fiscal 0058848-71.2009.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0838822-91.2024.8.14.0301

06/05/2024, 09:56

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 10:47

Transitado em Julgado em 22/03/2024

25/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ANA OLVEIRA PAIVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:14

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:44

Decorrido prazo de ANA OLVEIRA PAIVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:00

Juntada de identificação de ar

29/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2024, 09:42

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0058848-71.2009.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

08/11/2023, 13:06

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de ANA OLVEIRA PAIVA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:18

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ANA OLVEIRA PAIVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Just Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0058848-71.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 12:50

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 19:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 16:35

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 16:35

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:58

Remessa

08/07/2021, 12:05

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 07:52

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 07:52

PREPARACAO DE MANDADO

06/11/2018, 10:08

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 07:25

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 10:55

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:24

PREPARACAO DE MANDADO

18/09/2012, 08:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/09/2012, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2012, 11:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/09/2012, 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/08/2012, 10:32

PROVIDENCIAR OUTROS

08/02/2012, 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:34

AGUARDANDO PETICAO

01/09/2011, 08:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/08/2011, 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/08/2011, 11:27

Remessa

25/08/2011, 11:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/08/2011, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2011, 12:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/08/2011, 12:23

A FAZENDA PÚBLICA

17/08/2011, 12:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/08/2011, 10:39

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/09/2010, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2010, 08:22

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/09/2010, 08:21

Por decisão judicial - Por decisão judicial

16/09/2010, 08:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/09/2010, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2010, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/09/2010, 12:45

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

AGUARDANDO CONCLUSAO - suspensão

16/03/2010, 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2010, 15:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/03/2010, 15:06

VINCULAÇÃO - suspensão

12/03/2010, 12:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101024711

11/03/2010, 11:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO - DO EXECUTADO CITADO PELO CORREIO 2009

03/03/2010, 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/03/2010, 09:31

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/01/2010, 12:54

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 13.418/09

08/01/2010, 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/01/2010, 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/12/2009, 13:22

CITACAO

15/12/2009, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2009, 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/12/2009, 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/12/2009, 10:58

AUTUAÇÃO

07/12/2009, 07:58

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

02/12/2009, 08:39

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Apensado ao processo 0838822-91.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de ANA OLVEIRA PAIVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA OLVEIRA PAIVA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)