Recurso Extraordinário 0896159-09.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA ROLINO LEITAO

OAB/SP 250384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENACAO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA EM BELEM

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:42

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:41

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:18

Decisão

•30/04/2026, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

30/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:42

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2025, 16:25

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de termo de ciência

24/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:09

Conhecido o recurso de DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA - CNPJ: 28.230.650/0001-42 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

15/09/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/08/2025, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:55

Deliberado em Sessão - Retirado

04/08/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

04/08/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado

04/08/2025, 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado

04/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 11:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/07/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos

01/06/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Conclusos para despacho

07/05/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 12:22

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:03

Sentença confirmada

27/04/2024, 15:36

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:09

Decorrido prazo de DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:01

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

01/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:01

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 16:30

Acórdão

•19/11/2025, 14:45

Acórdão

•19/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:03

Acórdão

•16/09/2025, 10:09

Acórdão

•15/09/2025, 21:45

Despacho

•14/08/2025, 11:40

Despacho

•11/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:47

Todos os documentos(34)

Decisão

•12/05/2026, 14:18

Decisão

•30/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:41

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 16:30

Acórdão

•19/11/2025, 14:45

Acórdão

•19/11/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:03

Acórdão

•16/09/2025, 10:09

Acórdão

•15/09/2025, 21:45

Despacho

•14/08/2025, 11:40

Despacho

•11/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:46

Decisão

•02/06/2025, 09:28

Decisão

•01/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:53

Decisão

•29/04/2024, 10:03

Decisão

•27/04/2024, 15:36

Decisão

•04/12/2023, 09:09

Decisão

•07/11/2023, 08:16

Decisão

•06/11/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:38

Sentença

•20/03/2023, 10:50

Sentença

•13/03/2023, 13:06

Decisão

•06/02/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•06/02/2023, 13:24

Documento de Comprovação

•06/02/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:27

Decisão

•28/11/2022, 10:31