Ação Penal - Procedimento Sumário 0800739-93.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de Oeiras do Pará

Partes do Processo

ELIUDES CALDAS SANTANA

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OEIRAS DO PARA

Autor

ELIDA TRINDADE DE OLIVEIRA

Terceiro

EDENIL CALDAS SANTANA

Terceiro

LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Autor

MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ELIUDES CALDAS SANTANA

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OEIRAS DO PARA

Autor

ELIDA TRINDADE DE OLIVEIRA

Terceiro

EDENIL CALDAS SANTANA

Terceiro

LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA

CPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIUDES CALDAS SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIDA TRINDADE DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDENIL CALDAS SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 21:14

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 21:13

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 06:15

Transitado em Julgado em 07/01/2025

12/05/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 05:48

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de parecer

07/04/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:06

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 21:14

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 21:13

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:44

Documentos

Despacho

•02/05/2025, 05:48

Despacho

•11/03/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 06:15

Transitado em Julgado em 07/01/2025

12/05/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 05:48

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de parecer

07/04/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 07:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:05

Decorrido prazo de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA em 13/12/2024 23:59.

28/12/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de certidão

06/12/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência

12/11/2024, 16:51

Publicado Sentença em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:35

Julgado procedente o pedido

06/11/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:35

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:44

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA - CPF: 785.900.352-04 (REU) em 10/09/2024.

18/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE em 10/09/2024 23:59.

18/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE em 10/09/2024 23:59.

18/09/2024, 09:21

Publicado Intimação em 04/09/2024.

05/09/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA em 26/08/2024 23:59.

02/09/2024, 03:10

Juntada de Petição de alegações finais

30/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:54

Juntada de Ofício

13/08/2024, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:54

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de devolução de ofício

30/11/2023, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 08:39

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 14:37

Audiência Una realizada para 21/11/2023 13:00 Vara Única de Oeiras do Para.

22/11/2023, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:57

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REZENDE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:52

Decorrido prazo de ELIDA TRINDADE DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de ELIUDES CALDAS SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de EDENIL CALDAS SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 14:21

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 11:23

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800739-93.2022.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: MINISTÉRIO PUBLICO - SECÃO OEIRAS DO PARÁ, 540, FÓRUM OEIRAS DO PARÁ, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA Endereço: TV. CASTELO BRANCO, LADO DA COMUNIDADE SANTA MARIA, S/N, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Decisão Vistos. O(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) re

25/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:34

Juntada de Ofício

24/10/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:05

Audiência Una designada para 21/11/2023 13:00 Vara Única de Oeiras do Para.

18/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2023, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 09:18

Decorrido prazo de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA em 16/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:10

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de diligência

15/05/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 20:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2023, 09:21

Publicado Decisão em 08/03/2023.

09/03/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800739-93.2022.8.14.0036 [Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ELIUDES CALDAS SANTANA Endereço: TV. CASTELO BRANCO, LADO DA COMUNIDADE SANTA MARIA, S/N, TELEFONE 91 99308-5942, SANTA MARIA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA Endereço: TV. CAS

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:37

Recebida a denúncia contra LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA - CPF: 785.900.352-04 (AUTOR DO FATO)

06/03/2023, 13:37

Conclusos para decisão

17/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de denúncia

14/02/2023, 14:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

01/02/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 15:08

Juntada de Petição de inquérito policial

20/12/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 11:16

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 11:08

Desentranhado o documento

13/12/2022, 11:08

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 11:07

Desentranhado o documento

13/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:26

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 04:25

Decorrido prazo de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 04:25

Decorrido prazo de ELIUDES CALDAS SANTANA em 05/12/2022 23:59.

09/12/2022, 04:24

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 17:38

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de devolução de ofício

29/11/2022, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIUDES CALDAS SANTANA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ELIUDES CALDAS SANTANA Endereço: TV. CASTELO BRANCO, LADO DA COMUNIDADE SANTA MARIA, S/N, TELEFONE 91 99308-5942, SANTA MARIA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800739-93.2022.8.14.0036 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIUDES CALDAS SANTANA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ELIUDES CALDAS SANTANA Endereço: TV. CASTELO BRANCO, LADO DA COMUNIDADE SANTA MARIA, S/N, TELEFONE 91 99308-5942, SANTA MARIA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800739-93.2022.8.14.0036 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ

29/11/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 14:23

Mandado devolvido cancelado

28/11/2022, 14:18

Juntada de Petição de certidão

28/11/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 14:16

Juntada de Ofício

28/11/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:57

Concedida a Liberdade provisória de LEOVEGILDO DA SILVA FRANCA - CPF: 785.900.352-04 (FLAGRANTEADO).

28/11/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 21:31

Distribuído por sorteio

27/11/2022, 21:31

Sentença

•06/11/2024, 07:35

Despacho

•24/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:54

Decisão

•12/07/2024, 14:29

Decisão

•23/11/2023, 14:37

Decisão

•20/08/2023, 09:18

Devolução de Mandado

•15/05/2023, 13:27

Decisão

•06/03/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•22/12/2022, 15:08

Devolução de Mandado

•29/11/2022, 10:43

Devolução de Mandado

•29/11/2022, 10:40

Decisão

•28/11/2022, 10:57