Apelação Cível 0801044-88.2018.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Partes do Processo

TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA 20622·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DANNIBALE CARTAGENES

OAB/PA 30323·CPF·Representa: Autor

CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA 21957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAPANEMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE CAPANEMA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DE CAPANEMA

Reu

MUNICIPIO DE CAPANEMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAPANEMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado

04/05/2026, 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

22/04/2026, 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado

13/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2026, 12:19

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2026, 20:54

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:36

Todas as movimentações(72)

Deliberado em Sessão - Retirado

04/05/2026, 13:50

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

22/04/2026, 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado

13/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:13

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2026, 12:19

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2026, 20:54

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:36

Juntada de Certidão

30/09/2025, 10:25

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

30/09/2025, 10:24

Desentranhado o documento

30/09/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAPANEMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:57

Decorrido prazo de TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2025, 22:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:19

Juntada de Certidão

23/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAPANEMA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 05:46

Conhecido o recurso de TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 04.466.039/0001-50 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2025, 21:28

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 08:29

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

21/03/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:30

Pedido de inclusão em pauta

20/11/2024, 18:03

Pedido de inclusão em pauta

22/07/2024, 11:26

Conclusos para despacho

15/07/2024, 19:07

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAPANEMA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:06

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de TECSOLOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/11/2023, 22:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 09:21

Recebidos os autos

23/06/2023, 09:26

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:10

Decisão

•10/06/2025, 10:28

Decisão

•09/06/2025, 22:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:06

Decisão

•14/04/2025, 05:46

Decisão

•13/04/2025, 21:28

Despacho

•20/11/2024, 18:03

Despacho

•22/07/2024, 11:26

Despacho

•21/05/2024, 15:35

Despacho

•05/12/2023, 13:45

Despacho

•10/11/2023, 08:56

Despacho

•09/11/2023, 22:46

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/02/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:10

Decisão

•10/06/2025, 10:28

Decisão

•09/06/2025, 22:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:06

Decisão

•14/04/2025, 05:46

Decisão

•13/04/2025, 21:28

Despacho

•20/11/2024, 18:03

Despacho

•22/07/2024, 11:26

Despacho

•21/05/2024, 15:35

Despacho

•05/12/2023, 13:45

Despacho

•10/11/2023, 08:56

Despacho

•09/11/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:41

Sentença

•03/06/2022, 10:24

Despacho

•11/08/2021, 13:24

Despacho

•10/11/2020, 18:06

Sentença

•19/10/2020, 23:00

Sentença

•30/09/2020, 15:28

Decisão

•17/12/2018, 12:15