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TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

CELIA MARIA NASCIMENTO DOS REIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 08/10/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para juízo de conformidade ao Tema 1.017/STJ.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ