Execução de Título Extrajudicial 0066601-69.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0066601-69.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA Executado: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Executado: MICHEL SALIM KHAYAT DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0066601-69.2015.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi dado provimento à apelação e anulada a sentença anteriormente proferida, tendo sido determinado o prosseguimento da execução (ID 54185629). A parte exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da Executada BEM VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, designado por 01 (um) Terreno Agrícola, localizado na Rodovia Alça-Viária, km 4, lado direito no sentido BR-316 – Ponte do Rio Guamá, ao lado do Posto de Gasolina da BR, bairro Uriboca, cidade de Marituba/PA (ID 91709813). É o breve relatório. Tendo em vista que até o presente momento não foi satisfeita a execução, passo a analisar o pedido de penhora. Analisando-se os autos, verifica-se que o imóvel indicado pela parte exequente é de propriedade da executada BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP (ID 80153386). Assim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, por carta precatória, do referido imóvel (01 (um) Terreno Agrícola, localizado na Rodovia Alça-Viária, km 4, lado direito no sentido BR-316 – Ponte do Rio Guamá, ao lado do Posto de Gasolina da BR, bairro Uriboca, cidade de Marituba/PA) (ID 80153386), até o limite da execução, obedecendo-se ao disposto no art. 838 do CPC. Após a efetivação da penhora, determino a avaliação do referido imóvel, a qual deverá ser realizada, in loco, por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de apurar o real valor do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC. Terá o Sr. Oficial o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos, para apresentar o auto de avaliação. Para o fiel desempenho de suas funções, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte contrária, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da avaliação. Fica, desde já, autorizada a sua entrada em locais cujo acesso lhe seja obstado, inclusive com reforço policial, desde que necessário ao cumprimento da diligência ora posta. Realizada a avaliação, terão as partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para, querendo, se manifestarem quanto ao seu teor. Saliente-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. Recolham-se as custas intermediárias para prática das diligências determinadas, sob pena de invalidade do ato. Formalizada a penhora do imóvel, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. Defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Por fim, verifica-se que a advogada dos executados informou a revogação do mandato (ID 27929953 - Pág. 3). Diante disso, a fim de evitar eventual nulidade, deve ser regularizada a representação da parte executada. Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente, a fim de que constitua advogado, no prazo de 30 dias, sob pena de ser considerado revel. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Petição Inicial, Despachos Iniciais, Petição e Documentos - 1 Petição Inicial 21061108193100000000026166930 Doc 01 - Petição Inicial, Despachos Iniciais, Petição e Documentos - 2 Documento de Migração 21061108193100000000026166931 Doc 02 - Exceção de Pre-Executividade e Impugnação a Exceção - 1 Documento de Migração 21061108193100000000026166932 Doc 02 - Exceção de Pre-Executividade e Impugnação a Exceção - 2 Documento de Migração 21061108193100000000026166933 Doc 02 - Exceção de Pre-Executividade e Impugnação a Exceção - 3 Documento de Migração 21061108193100000000026166934 Doc 02 - Exceção de Pre-Executividade e Impugnação a Exceção - 4 Documento de Migração 21061108193100000000026166935 Doc 02 - Exceção de Pre-Executividade e Impugnação a Exceção - 5 Documento de Migração 21061108193100000000026166936 Doc 03 - Atos Instrutórios - 1 Documento de Migração 21061108193200000000026166937 Doc 03 - Atos Instrutórios - 2 Documento de Migração 21061108193200000000026166938 Doc 03 - Atos Instrutórios - 3 Documento de Migração 21061108193200000000026166939 Doc 04 - Sentença Documento de Migração 21061108193200000000026166940 Doc 05 - Embargos de Declaração Documento de Migração 21061108193200000000026166941 Doc 06 - Contrarrazões Documento de Migração 21061108193200000000026166942 Doc 07 - Decisão dos Embargos Documento de Migração 21061108193200000000026166943 Doc 08 - Apelação Documento de Migração 21061108193200000000026166944 Doc 09 - Renúncia, Substabelecimento, Petições e Despachos - Suspeição Documento de Migração 21061108193200000000026166945 Doc 10 - Exceção de Suspeição, Decisão - Suspeição, Decisão e Certidão - 1 Documento de Migração 21061108193200000000026166946 Doc 10 - Exceção de Suspeição, Decisão - Suspeição, Decisão e Certidão - 2 Documento de Migração 21061108193200000000026166947 Doc 11 - Certidão de Digitalização e Conferência Documento de Migração 21061108193200000000026166948 Certidão Certidão 21061109305682000000026170617 Despacho Despacho 21061410243300000000051498206 PREVENÇÃO DE RELATOR Petição 21062112393800000000051498207 Petição - Prevenção da Apelação.doc Petição 21062112393800000000051498208 Decisão Decisão 21063014342200000000051498209 Despacho Despacho 21083118191800000000051498210 Despacho Despacho 21090103371100000000051498211 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA Petição 21090916090200000000051498212 Informação - Pedido de Justiça Gratuíta Petição 21090916090200000000051498213 Despacho Despacho 21100811500000000000051498214 Despacho Despacho 21100811535200000000051498215 Certidão Certidão 21111011115300000000051498216 Sentença Sentença 22011222392600000000051498217 Sentença Sentença 22011307421000000000051498218 Sentença Sentença 22012314593200000000051498219 Sentença Sentença 22021510001600000000051498220 Baixa definitiva Baixa definitiva 22031608411700000000051498221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031809170826700000051778331 Certidão Certidão 22102111073917200000076123840 Providências Petição 22102420383743700000076298145 Acórdão - OAB Documento de Comprovação 22102420383766000000076298162 Certidão Trânsito em Julgado OAB Documento de Comprovação 22102420383824800000076298151 Imóvel - Mat. 8543 Documento de Comprovação 22102420383844000000076298150 Requerimento de Certidão Petição 23022713494725000000082928749 Conta Processo Documento de Comprovação 23022713494757500000082928750 Boleto Custas - Certidão Documento de Comprovação 23022713494799900000082928754 Comprovante de Patg. Custas Documento de Comprovação 23022713494829700000082928756 Informação de Prioridade Petição 23032416454788900000084962980 Decisão Decisão 23041113333181500000085928889 Histórica dos Autos - Pedido de Penhora Petição 23042618424316600000086869853 Sentença - Improcedência da Denúncia Documento de Comprovação 23042618424340200000086869854 Certidão do Imóvel - Mat. 12.163 Documento de Comprovação 23042618424362700000086869855 Atualização dos Cálculos da Cobrança Documento de Comprovação 23042618424391400000086869856

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MICHEL SALIM KHAYAT em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL SALIM KHAYAT em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA em 19/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(27)