Embargos à Execução Fiscal 0820983-97.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2017

Valor da Causa

R$ 140.705.771,99

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Partes do Processo

CADAM S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EUGENIA CAMINHA PAIVA

OAB/RJ 151854·Representa: Autor

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 67864·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

OAB/PA 7257·CPF·Representa: Autor

ARNALDO CARDOSO MANGUEIRA

OAB/RJ 210646·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CADAM S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 10:05

Juntada de Certidão

11/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/07/2025 23:59.

27/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:54

Embargos de declaração não acolhidos

08/08/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:54

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 10:05

Juntada de Certidão

11/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:30

25/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

27/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/07/2025 23:59.

27/08/2025, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:54

Embargos de declaração não acolhidos

08/08/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão

30/07/2025, 08:55

Juntada de Certidão

17/07/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.

12/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 10:47

Publicado Sentença em 01/07/2025.

07/07/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:48

Julgado improcedente o pedido

27/06/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:54

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:07

Cancelada a movimentação processual

19/05/2023, 10:34

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 04:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/01/2023 23:59.

06/02/2023, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2023 23:59.

06/02/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 15:57

Apensado ao processo 0034937-74.2002.8.14.0301

18/01/2023, 08:52

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CADAM S.A. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. Preliminarmente, determino o apensamento dos autos ao processo de nº 0034937-90.2002.8.14.0301, em trâmite nesta vara. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820983-97.2017.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Defiro a expedição de certidão de Objeto e pé, nos termos do pedido. Intimem-se. Após, conclusos. Belém, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 08:54

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 17:59

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:19

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 09:17

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:56

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:54

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 11:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/07/2021, 14:39

Juntada de Certidão

28/07/2021, 14:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/07/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

06/07/2021, 11:16

Cancelada a movimentação processual

06/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 22:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 14:00

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 00:21

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 00:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARá em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 11:57

Movimento Processual Retificado

31/07/2018, 10:02

Conclusos para despacho

31/07/2018, 10:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2017 23:59:59.

19/05/2018, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/01/2018 23:59:59.

14/05/2018, 23:47

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 18/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA em 04/10/2017 23:59:59.

04/05/2018, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 16:15

Conclusos para decisão

28/02/2018, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/01/2018, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2017, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2017, 08:23

Conclusos para decisão

08/11/2017, 10:15

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 10:12

Movimento Processual Retificado

08/11/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 15:01

Conclusos para decisão

06/11/2017, 12:55

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 11:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/10/2017, 08:52

Juntada de relatório unaj

21/10/2017, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/09/2017, 09:15

Juntada de certidão

22/09/2017, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/09/2017, 13:23

Conclusos para decisão

20/09/2017, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/09/2017, 12:39

Conclusos para decisão

05/09/2017, 13:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 19:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/08/2017, 09:56

Juntada de relatório unaj

28/08/2017, 09:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/08/2017, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 11:58

Conclusos para despacho

22/08/2017, 10:04

Juntada de certidão

22/08/2017, 08:55

Distribuído por sorteio

18/08/2017, 21:18

Sentença

•27/06/2025, 12:48

Decisão

•03/05/2025, 12:20

Decisão

•05/12/2022, 09:35

Despacho

•18/01/2022, 13:57

Despacho

•17/01/2022, 18:19

Despacho

•06/12/2021, 08:56

Despacho

•07/07/2021, 18:26

Documento de Comprovação

•09/08/2018, 16:43

Despacho

•31/07/2018, 11:57

Decisão

•22/01/2018, 10:49

Decisão

•21/09/2017, 13:23

Decisão

•11/09/2017, 12:39

Despacho

•23/08/2017, 11:58