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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 86.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Oeiras do Para

Partes do Processo

JOSE MARIA MAIA BALIEIRO

Autor

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

Terceiro

OEIRAS DO PARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de EDINALDO SERRAO DOS ANJOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA MAIA BALIEIRO em 24/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(16)