Recurso Especial 0827645-38.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PEDRO ROCHA MACHADO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

CPF·Representa: Autor

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/PA 1956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

PEDRO ROCHA MACHADO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA MACHADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:30

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:31

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 10:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:23

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA MACHADO em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:58

23/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:30

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:31

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 10:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2025, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

25/03/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:18

Publicado Acórdão em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido

09/12/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:05

Juntada de Petição de termo de ciência

29/11/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado

26/11/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:00

Conclusos ao relator

14/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência

06/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 08:34

Juntada de Certidão

02/08/2023, 08:16

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA MACHADO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 21:58

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA MACHADO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:09

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:01

Conhecido o recurso de PEDRO ROCHA MACHADO - CPF: 618.645.011-20 (APELANTE) e provido

23/05/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 16:55

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:25

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:15

Recebidos os autos

20/04/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 10:10

Documento de Comprovação

•23/04/2026, 09:09

Decisão

•24/03/2026, 16:31

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:38

Acórdão

•19/08/2025, 14:59

Acórdão

•19/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:20

Documento de Comprovação

•18/12/2024, 15:23

Acórdão

•10/12/2024, 13:12

Acórdão

•09/12/2024, 15:15

Despacho

•14/11/2024, 14:00

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:58

Documento de Comprovação

•23/04/2026, 09:09

Decisão

•24/03/2026, 16:31

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 08:38

Acórdão

•19/08/2025, 14:59

Acórdão

•19/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:20

Documento de Comprovação

•18/12/2024, 15:23

Acórdão

•10/12/2024, 13:12

Acórdão

•09/12/2024, 15:15

Despacho

•14/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 22:06

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 22:06

Decisão

•23/05/2023, 15:01

Decisão

•23/05/2023, 14:09

Despacho

•20/04/2023, 10:28

Despacho

•20/04/2023, 10:25

Sentença

•03/02/2023, 08:29

Sentença

•02/02/2023, 08:31

Despacho

•19/12/2022, 11:30

Despacho

•06/12/2021, 08:49

Decisão

•02/07/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:30

Decisão

•16/06/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Decisão

•15/06/2021, 20:28

Despacho

•20/05/2021, 17:28