Recurso Especial 0843166-91.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.629,84

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Partes do Processo

L RODRIGUES DA SILVA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOBRE MAIA

OAB/PA 20289·CPF·Representa: Autor

MURILO CAMPOS MIZZERANI

OAB/PA 31335·CPF·Representa: Autor

NELSON PAULO SIMOES NASSER

OAB/PA 25487·CPF·Representa: Autor

ALLANA CHAVES TERIBELE

OAB/PA 37656·CPF·Representa: Autor

VICTOR ANDRE TEIXEIRA DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

15/10/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

23/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/09/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

18/09/2025, 23:20

Não conhecido o recurso de L RODRIGUES DA SILVA LTDA

18/09/2025, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/09/2025, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/09/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

13/08/2025, 15:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2025, 23:20

Acórdão

•13/08/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:05

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/08/2025, 15:05

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Todos os documentos(29)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2025, 23:20

Acórdão

•13/08/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:05

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:05

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/08/2025, 15:05

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Sentença

•13/08/2025, 15:04

Termo de Ciência

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•13/08/2025, 15:04

Despacho

•13/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Despacho

•13/08/2025, 15:04

Despacho

•13/08/2025, 15:04

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 15:04